Tributos Sobre Veiculos

política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Porto Alegre, 01 de Agosto de 2014 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito, no sentido jurídico, o que interessa para o presente, se refere

a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com…

Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária sobre o Desenho Industrial e o direito de excluir terceiros de fabricação, comercialização, uso, venda e etc. sem sua prévia autorização, em território nacional. Documentos necessários para registro de um desenho industrial - cópia de Identidade, CPF e comprovante de residência; - procuração específica para atuação junto ao INPI; - informações sobre o objeto; - desenhos ou fotos do design; - contrato de…

O direito tributário ou direito fiscal é a parte do Direito Financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado (fisco) e os particulares (contribuintes), ou seja, é um conjunto de leis que disciplina a fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo é por definição uma prestação paga em dinheiro, em forma de impostos, taxas ou contribuições de melhoria, todas impostas (obrigatória) pelo Poder Público. Essa arrecadação serve para investir em interesses coletivos. O Direito…

Eustáquio Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Trabalho sobre Regimes Aduaneiros Especiais: Admissão Temporária, apresentado 6º período de Administração da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC.

Repartição dos Principais Tributos entre os Entes Federativos Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de cada Ente da federação, como também normatizam o fluxo de transferências entre os mesmos. Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO Curso de Ciências Contábeis Finanças Públicas

........................................................................................... 29 14 Direito Tributário .......................................................................................................................... 31 15 Tributos ........................................................................................................................................ 33 16 Legislação aduaneira .................................................................................

entrada do Estado o patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo, enquanto os privilégios são as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. Além das garantias previstas pelo CTN, outras podem ser concedidas por lei, sem que isso interfira na natureza do crédito. Isso significa que as garantias previstas no CTN configuram um rol não exaustivo (art. 183). Os tributos são diferentes entre si. Disso decorre que haja garantias…

os tributos federais? Diga sua função. Estes tributos são exigidos pela União por meio de lei e asseguram recursos para que o Governo desenvolva atividades voltadas ao trabalhador e sociais do Governo Federal. 2 Em que consiste o fato gerador dos impostos federais? 3 como se define alíquotas dos impostos estaduais? 4 Como se calcula a base cálculos dos impostos federais e os estaduais 5 Cite e diga sua competência e fato gerador dos impostos federais. Imposto sobre a