Tributos Sobre Veiculos

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

cobrança de tributo não previsto em lei. O princípio da legalidade não encontra exceção no direito tributário. o emprego da analogia, portanto, é inexpressivo no direito tributário. Equidade: De acordo com Luciano Amaro, “a equidade, portanto, corrige as injustiças a que a aplicação rigorosa e inflexível da lei escrita poderia levar”. Contudo, Sacha Calmon assevera que “A equidade é o sumo do bem e da compreensão na aplicação da lei (dura lex sed lex) mas não pode dispensar o pagamento…

| PIS a Recuperar | 0 | | COFINS a Recuperar | 0 | | Mercadorias para revenda | 0 | | Móveis e utensílios | 56.000,00 | | (-) Depreciação acum.Moveis e Utensílios | | 5.500,00 | Terreno | 30.000,00 | | Veículos | 45.000,00 | | (-) Depreciação de Veiculo | | 7.400,00 | Fornecedores | | 63.500,00 | Financiamento a Curto prazo | | 27.879,65 | ICMS a pagar | | 5.870,00 | PIS a pagar | | 1.650,00 | COFINS a pagar | | 7.600,00 | Salários a pagar | | 36.000,00

existem duas correntes doutrinárias predominantes. A primeira afirma a inconstitucionalidade pura e simples do dispositivo mencionado. A segunda, que parece mais adequada, afirma que não se deve entender que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Deve ser levado em consideração o animus domini. Critério espacial: IPTU: "localizado na zona urbana do município" ITR: "localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)" Qual é, afinal, o…

(art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A competência é da União. Concede à União a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é conjunto do estudo do direito positivo com a Ciência do Direito. Este último é distinto na função, no objeto, no nível de linguagem no grau de elaboração, na estrutura, nos valores e na coerência. O direito posito é conglomerado normas jurídicas válidas em um determinado país, com função prescritiva, modo pelo

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. O que é Direito? A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", Em poucas palavras podemos conceituar direito como: sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique? Dá-se o nome de "direito positivo" ao conjunto de normas em vigor ditadas e impostas…

prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem-cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido. O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários. Na substituição tributária no ICMS a alíquota…

APRSENTAÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o IPI (Imposto Sobre Produto Industrializado) abordaremos o seu surgimento, o seu conceito e suas particularidades. O IPI é dos impostos que compõe a nossa tributação nacional, atinge em massa nossa economia por tributar produtos industrializados. Conheceremos também as estratégias criadas pelo governo desde a sua criação até os dias de hoje. Estudaremos a quem se deve a sua obrigação de recolhimento , a sua base de calculo e sua…

O que é Direito Tributário = ramo do direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos. É ramo do Direito Público que comanda as relações jurídicas entre o Estado e pessoas de direito privado, responsável à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos, definindo como esses tributos serão cobrados. O Estado precisa de recursos financeiros e receitas advindas da arrecadação de Tributos para promover suas atividades →proporcionar o bem estar comum à…