Tributário

obrigação vai surgir. No ICMS, por exemplo, o aspecto temporal é a saída da mercadoria. MP: é o mandamento principal; é a obrigação que será gerada no momento em que ocorrer a perfeita adequação do fato concreto à hipótese de incidência. S: é a sanção. Classificações Doutrinárias dos Tributos Os diversos critérios classificatórios adotados pela doutrina objetivam facilitar a compreensão das diversas características de cada uma das figuras tributárias, auxiliando estudantes e profissionais na compreensão da natureza jurídica das espécies tributárias. - proteção do contribuinte Saliente-se que qualquer catalogação perpassa pelo subjetivismo de seu criador, o que perpassa por um juízo de utilidade do critério classificatória adotado. Assim, enumeramos, a seguir, as classificações comumente utilizadas pela doutrina e jurisprudência: A) Qto à Repartição de Competências – segundo esse critério, os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, adotando-se a repartição dos tributos segundo as competências tributárias delineadas pela Constituição de 1988. Ressalte-se que o Distrito Federal, nos termos do art. 147 da CR/88, acumula a competência para a instituição de tributos estaduais e municipais. Classificação quanto à competência impositiva (federais, estaduais e municipais – Arts. 153, 155 e 156, CF) É o que a CF reserva a cada ente. Repartição dos impostos União: Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados…

RESENHA CRÍTICA SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributo e Classificação das espécies no sistema tributário brasileiro. Fundação Getúlio Vargas – Direito GV. Artigo – Federal 2012/3157 1 CREDENCIAIS DO AUTOR É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.Professor de Direito Tributário da DireitoGV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho de Curso de Graduação desta Instituição, Coordenador…

as atribuições do cargo/especialidade/área de seleção. 5.7.1 – Concluindo o laudo pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de portadores de deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de classificação. 5.7.2 – Concluindo o laudo pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/especialidade/área de seleção, o candidato será excluído…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Há um termo importante que se trata na teoria da constituição que é referente a este tema. Quando se fala da aplicabilidade das normas constitucionais se fala de um critério de interpretação do texto constitucional só que esta interpretação tem um sentido especifico. Analisando o texto geral é percebido que existem normas muito diferente no sentido de que algumas dessas já estabelecem um comando, normatização, ou seja, uma ordem muito…

obrigação tributária, reduzir seu montante ou adiar seu cumprimento. A elisão fiscal é alcançada pela não realização do fato imponível (pressuposto de fato) do tributo ou pela prática de negócio jurídico tributariamente menos oneroso, como, por exemplo, a importação de um produto, via Zona Franca de Manaus. Tais manobras, embora beneficiem o 1 contribuinte, não são condenadas por nosso direito positivo. E com atilamento próprio do Carrazza, completa: Na elisão fiscal o contribuinte…

DIREITO ECONÔMICO Tópicos: Estado e Economia 1. Os grandes sistemas econômicos 1.1. O Capitalismo 1.1.1. O modelo de mercado e o postulado da concorrência 1.1.2. O declínio do capitalismo na atualidade 1.2. O Socialismo 2. A Superação, na atualidade, do individualismo exacerbado do modelo capitalista clássico 3. Formas Econômicas e Ordem Econômica 4. Posicionamento Econômico do Estado 4.1. Considerações de caráter geral: a participação do Estado na vida econômica…

Portuguesa 20 3 60 Eliminatória Matemática Financeira 10 2 20 Classificatória Direito Civil 5 2 10 Classificatória Direito Comercial 5 2 10 Classificatória Direito Tributário 20 5 100 Eliminatória Legislação Tributária Estadual 20 5 100 Eliminatória Direito Administrativo 5 2 10 Classificatória Direito Constitucional 5 2 10 Classificatória Processo Administrativo…

eminentemente utilitarista’’. O caráter utilitarista é estabelecido através da prática das ações de acordo com sua utilidade, baseando-se para tal em preceitos éticos. Assim, uma atitude só deve ser concretizada se for para a tranquilidade de um grande número de pessoas. Portanto, antes da efetivação de uma ação, ela deve ser avaliada sob o ponto de vista dos seus resultados práticos. O que é puramente a finalidade da Contabilidade, auxiliar na tomada de decisões, tanto de usuários…

ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4. BIBLIOGRAFIA. 1. Elisão e Evasão Fiscal. Conceitos. As definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes na doutrina. Autores de escol reconhecem a ambigüidade das expressões mencionadas. HUGO DE BRITO MACHADO2 pugna pela utilização do termo evasão para designar o…