Tributos Sobre Veiculos

sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi…

Federal) criassem, regulassem e instituíssem os tributos através de leis. Segundo o CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, é o valor pago ao Estado de forma compulsória, podendo ser o contribuinte pessoa física e pessoa jurídica. Há cinco espécies de tributos: impostos, taxas,…

IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELA REDUÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA POR MEIO DOS RELATÓRIOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA GERADOS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), IDENTIFICANDO PELOS DADOS PESQUISADOS O MONTANTE AUFERIDO PELA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E O PERCENTUAL GERADO ENTRE A RECEITA ORÇADA E…

TRIBUTOS EM LOGÍSTICA TRIBUTOS EM LOGÍSTICA O QUE É TRIBUTO TRIBUTOS EM LOGÍSTICA O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do País / Estado e Município. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis. TRIBUTOS EM LOGÍSTICA…

RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº 5.172/66); (iii) Critério Temporal: Via de regra, 1º de janeiro do ano civil, todavia, pode a lei municipal alterar a concretização da hipótese de incidência do tributo…

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

paulista de veículos emplacados em outros Estados da Federação. Para tanto, com base em efetivo composto por 3.180 policiais militares, 500 policiais civis e 1.100 fiscais de renda, as Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo lograram apreender documentos de 1.826 automóveis no mesmo dia, em 212 pontos de bloqueio estabelecidos ao longo de todo o território estadual. Buscou, o Estado de São Paulo, com essa operação, retirar de circulação das ruas paulistanas…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito é um fenômeno social, cujo escopo é regular as condutas e relações humanas, dentro da sociedade, seja por meio de enunciados prescritivos, pelos costumes, pela jurisprudência ou pela doutrina. O direito positivo consiste nos mencionados enunciados prescritivos, que emanam de um poder soberano, regulando as

por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Os principais impostos cobrados no Brasil: Impostos federais IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos…

arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é arrecadar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente,…