Tributos Sobre Veiculos

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito

tributário? Comente sobre cada um deles. Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do tributo.…

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…

de Tocantins, visando acabar com a criminalidade local, implantou a cobrança de uma contribuição de melhoria, chamada Contribuição de Melhoria de Segurança (CMS). A CMS é cobrada mensalmente de todos os proprietários de veículos, tendo como base de cálculo, o valor do veículo e sua variação mensal, aplicando-se a alíquota à razão de 0,25%. Os valores arrecadados têm sido empregados na compra de equipamentos para Polícia Militar. Nessa situação: 1. É ilegal tal cobrança, pois os…

O imposto sobre produtos industrializados -IPI- é um tributo federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, que depende da essencialidade do produto. Desta maneira, as alíquotas são menores para produtos industrializados essenciais e maiores para produtos considerados supérfluos ou prejudiciais a saúde. Em dezembro de 2008, um decreto presidencial reduziu o IPI dos veículos novos. Para não ficar inerte à perda de receitas tributarias e para não provocar uma redução brusca nas…

21/Mai/2011 a 31/Mai/2011 Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 8053 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física | 3426 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica | 6800 | IRRF | Fundo de Investimento - Renda Fixa | 6813 | IRRF | Fundo de Investimento em Ações | 5273 | IRRF | Operações de SWAP | 8468 | IRRF | Day-Trade - Operações em Bolsas | 5557 | IRRF | Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 5706 | IRRF | Juros…

apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento do IPVA”. Entretanto, quem já não presenciou uma blitz policial, onde vários veículos (motos e automóveis) são apreendidos sob a alegação de falta de pagamento do tributo? Estas apreensões são comumente feitas após a constatação do “emplacamento atrasado”, como popularmente é conhecido o fato do veículo encontrar-se sem o licenciamento anual obrigatório. O que ocorre é que o voucher para pagamento do IPVA contém 03 itens: 1. O…

TRIBUTOS ESTADUAIS O que são tributos? É a prestação pecuniária, justamente para atender a consecução dos objetivos do estado movidos pelo qual após o advento do CTN esta superada a discursão sobre a existência de tributos IN labore em bem diversos em dinheiro. De penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. IPVA Tributos sobre propriedade de veículos automotiva. É um imposto estadual sendo devido quando o veiculo é…

para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a…

proprietários têm 30 dias, após a notificação, para efetuar o pagamento do IPVA de 2012, já que podem ser inscritos na dívida ativa, ou apresentar defesa. Além disso, os veículos deverão ser transferidos para o Estado de São Paulo, sob pena de serem autuados novamente. O órgão informou que a identificação de que os veículos licenciados em outros estados pertencem a proprietários com domicílio tributário em São Paulo foi obtida por meio do processamento automatizado das informações dos radares