exerc. planej tributario

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Indique, no gabarito, as afirmações que são Certas e as Erradas.

A) O Estado de Tocantins, visando acabar com a criminalidade local, implantou a cobrança de uma contribuição de melhoria, chamada Contribuição de Melhoria de Segurança (CMS). A CMS é cobrada mensalmente de todos os proprietários de veículos, tendo como base de cálculo, o valor do veículo e sua variação mensal, aplicando-se a alíquota à razão de 0,25%. Os valores arrecadados têm sido empregados na compra de equipamentos para Polícia Militar. Nessa situação:
1. É ilegal tal cobrança, pois os Estados devem instituir taxas pela prestação de serviços públicos o que, no caso em tela, seria perfeitamente possível.
2. O Estado deveria ter instituído uma contribuição social, criando um programa específico, e não uma contribuição de melhoria.
3. O Estado poderia instituir a referida contribuição, desde que o fizesse para todos os cidadãos e não apenas para os proprietários de veículos, como preleciona o Princípio da Igualdade Tributária.
4. Não pode o Estado cobrar a prestação de tal serviço através de uma contribuição de melhoria, mas poderia fazê-lo através da instituição uma tarifa pública, que não é tributo.
5. Pode o Estado instituir a CMS, pois estão presentes os requisitos estruturais que autorizam tal forma de tributação.

B) O Estado de São Paulo, visando a melhoria das condições de atendimento aos seus clientes, vem cobrando, nas contas de água, a quantia de R$ 1,22, a título contribuição de melhoria dos serviços esgoto. Os valores arrecadados serão aplicados na construção de várias subestações de tratamento de água, que trarão significativa melhoria de tais serviços a população. Assim sendo:
1. O Estado infringiu a CF/88, pois não possui autorização legal para instituir contribuições.
2. O Estado não poderia instituir um tributo com essa finalidade, nem que fosse uma contribuição de melhoria.
3. Somente após a conclusão da obra é que o Estado