Tributos Sobre Veiculos

compreendida pela zona primária, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo; Os portos, Aeroportos e Pontos de Fronteiras Alfandegados são considerados alfandegados desde que tenham as seguintes condições: I) Possam estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II) Possam ser Efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III) Posam embarcar, desembarcar ou…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições que visam regular as relações sociais. O Direito, no sentido de direito objetivo, é um “preceito hipotético e abstrato”, destinado a regulamentar o comportamento humano na

formal) atribuiu uma consequência jurídica: dever de pagar um tributo. Esse dever gera inúmeras consequências jurídicas à pessoa que aufere a renda. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais do direito, e por consequência do direito tributário, dividem-se em dois grupos: a) FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS As fontes formais primárias inovam o sistema jurídico, introduzem normas inéditas na ordem jurídica, são os únicos veículos ejetores de normas inaugurais no…

DO PARÁ 1. Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA. 3. Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA. a Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios. b Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior. c O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de…

Modalidades tributárias e tributos em espécie Modalidades tributárias Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos,…

Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar…

...........................................................5 Tributos Federais.................................................................................................6 Tributos Estaduais...............................................................................................7 Tributos Municipais............................................................................................8 Cargas Tributárias sobre Medicamentos...................................................

SEMINÁRIO I Direito tributário e o conceito de “tributo” Aluna: Priscilla Correa Gonçalves de Rezende 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Existe uma grande polêmica em relação à definição do “direito”. Vários filósofos juristas se dividiram em correntes com diversas ideologias, semelhantes ou antagônicas, que suscitaram em um discernimento ainda não universal do que seria Direito. Primeiramente, antes de definir o que seria…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Direito Tributário e o conceito de “tributo” Thiago Henrique Silva Bezerra 1 – Que é Direito? R - Não existe uma única definição para a palavra DIREITO, pois, dependendo do contexto poderá ser interpretada de diversas maneiras. Poderá ser conceituada como a ciência social que estuda as normas de…

tece crítica ao posicionamento já consolidado pela jurisprudência de que incide IPI na importação por pessoa não contribuinte habitual do imposto, opinando pela necessidade de pagamento do tributo mencionado. Palavras-chave: IPI, não-cumulatividade, importação, pessoa física. 1 INTRODUÇÃO O IPI é tributo de competência da União, que incide, dentre outras hipóteses, quando do desembaraço de mercadoria cuja procedência é estrangeira, sendo considerado o importador ou quem a ele a…