Tributos Sobre Veiculos

PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS, FISCAIS E ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA O QUE SÃO TRIBUTOS? Introdução O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, em contrapartida, o Estado deve representar a sociedade se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo na saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. O Brasil tem, atualmente, mais de 80…

Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento da…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Existem vários conceitos para Direito, todos eles interligados entre si. Pode ser conceituado o Direito, de um modo mais abrangente, como a junção entre o direito positivo, que nada mais é que o conjunto de normas que regula a relação entre uma determinada sociedade, um determinado país, e a Ciência do Direito, que tem a…

primordial o planejamento tributário para que qualquer organização se mantenha firme no mercado, pois devido à falta de um profissional qualificado com condutas e estudos específicos, os contribuintes têm consequências onerosas no que diz respeito aos tributos e aos custos gerados pelas mesmas. Na ausência deste acompanhamento, as organizações possivelmente podem ser acometidas por uma tributação elevadíssima ou até mesmo sonegando imposto sem que haja a intenção por parte dos…

prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo…

descritivo (descreve normas jurídicas). Assim, conforme Paulo de Barros Carvalho, “tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico”. Ainda, outros traços determinam diferenças nas estruturas de linguagem do direito positivo e da Ciência do Direito. No que tange à lógica específica, ao direito…

relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? dever de pagar o tributo a outra pessoa, que não tenha relação de fato com o tato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. (Curso de Direito Tributário, 24ª Ed., Malheiros: 2004) 4. A empresa “A”…

conta dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições das empresas. 2. DESENVOLVIMENTO…

DIREITO TRIBUTÁRIO – RESUMO DE CONTEÚDO Definição: Conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e normas, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (TRATA DESDE A CRIAÇÃO DO TRIBUTO ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE) Conjunto – rígido, complexo e uno (POR CAUSA DA CONSTITUIÇÃO); Função: atender os fins do Estado (O ESTADO PRECISA ATENDER A FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADO: CUSTEAR EDUCAÇÃO, SAÚDE,…

7- Quais são as espécies tributárias classificadas como Extrafiscais, qual é a principal diferença entre estes tributos e os demais tributos quanto a sua aplicabilidade. 8- Você estava trafegando por uma avenida na Cidade de São Paulo com seu veiculo o qual comprara “zerinho” há uma semana, ocorre que você foi surpreendido com um buraco na rua o qual causou avarias mecânicas no seu veículo. Seu amigo que estava no carro com você, te aconselhou a entrar com ação judicial contra a…