Tributos Sobre Veiculos

tributários por eles arrecadados. Poderá acrescentar na resposta: No Brasil, essa transferência assume duas formas: Direta: é a participação direta na arrecadação do tributo. Exemplo: ITR, 50% é repassado aos municípios onde se localizam os imóveis. Indireta: é a participação que ocorre quando uma parcela da arrecadação de um tributo é destinada a um fundo que, por sua vez, é repassado segundo os critérios previstos em lei complementar. Exemplo: FPE – Fundo de Participação dos Estados. 5…

agem como particulares; inclui: Direito Privado: • Direito Civil; • Direito Comercial; • Direito Trabalhista; • Direito do Consumidor; • Direito Florestal; • Direito Aeronáutico; etc DIREITO PÚBLICO – O ramo do direito que dispõe sobre interesses da comunidade. Conjunto de normas de proteção contra o abuso do poder do governo. As principais características do direito público são: 1. Tem império - comando, força, obriga; 2. É de subordinação – o cidadão em…

Conceito de tributo Art. 3°, CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ao ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A relação dos cidadãos para com a administração pública envolve o pagamento de inúmeras modalidades, o qual cabe ao cidadão saber se é tributo ou não. Existem espécies de pagamento à administração pública que não são…

recolhimento de tributos para a manutenção, por exemplo, dos reinos e/ou investimentos em guerras. Sua introdução pelo Estado, naquela época, foi conturbada pela ausência da igualdade entres as classes e democracia, ocasionando revoltas e revoluções feitas pelo povo, como a Revolução Francesa. No Brasil, a tributação estabeleceu-se, em 1888, pela Princesa Isabel que regulamentou o pagamento do "Imposto de Indústrias e Profissões" (similar ao Imposto de Renda) e eram isentos de tal…

1. INTRODUÇÃO DIREITO TRIBUTARIO: Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. E ainda, segundo o festejado tributarista RUY

Todo tributo é imposto, pois eles são obrigatórios e o imposto, que é espécie, é um tipo de tributo, que é gênero, Tributo é uma prestação que o contribuinte dá ao Estado, de forma obrigatória, em dinheiro (regra geral) ou em títulos ou bens (exceções), que não é uma punição ou pena, criada através de lei e cobrada pela administração pública (fisco) através de procedimentos determinados também na lei. Os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições. Listas dos principais…

Critério material: propriedade de veículos automotores; Critério espacial: terrestre; Critério temporal: data em que a lei considera efetivamente verificado o fato gerador do tributo (geralmente dia 01 de janeiro de cada exercício financeiro). Consequência: Critério subjetivo: sujeito ativo – Estado, sujeito passivo – proprietário do veículo automotor; Critério quantitativo: base de cálculo – valor venal do veículo, alíquota – variável em razão do tipo do veículo (utilitários ou de…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 1 – Direito tributário e o conceito de “tributo” Data da Entrega: 15.02.2014 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é

ALUNO: Laécio Oliveira Luz TERESINA, 2015. IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores O Código Tributário Nacional (CTN) foi editado em 1966, e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente foi previsto na Constituição de 1967, portanto, um ano depois. Por esse motivo, não é feita nenhuma menção ao tributo no CTN. Assim, visto que não existem normas gerais editadas pela União sobre o IPVA, o STF entende que os Estados podem exercer a…

norma jurídica. Ressalta-se que o professor Paulo de Barros Carvalho1, propõe assinalar a Regra Matriz de Incidência Tributária como norma tributária em sentido estrito, sendo que esta norma tributária especial tem o dom de revelar a essência do tributo. Apresenta-se a estrutura da regra matriz de incidência tributária como dividida em hipótese de incidência tributária e consequência tributária. Ora veja-se que a regra-matriz foi amplamente discutida e fundamentada nos seminários…