Tributos Sobre Veiculos

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo

Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos? Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo. 03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco? Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado não pode ser oneroso ou antieconômico, para não tornar a economia estatizada. 04 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir tributos sobre patrimônio, renda ou…

justo quando protege os interesses gerais da sociedade e, em particular, quando trata de maneira igual as pessoas que se encontram em situação igual. No delinear dos referidos filósofos, vivos entre 427 a 322 a.C. já encontramos conceitos atuais sobre o que é o direito, de modo que o liame se entre o objetivo e o modo a ser alcançado. Observo, portanto, a necessária separação do direito positivo e a Ciência do Direito. O Ilustríssimo Professor Paulo Barros de Carvalho afirma “ São…

TRABALHO DE REVISÃO 18/11/2010 2º BIMESTRE GESTÃO DE TRIBUTOS 2 Aluno: 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Determinada…

Questões sobre os Tributos Tributo (Simples Nacional) 1. Assinale, entre os impostos e contribuições abaixo, qual está abrangido pelo ''Simples Nacional''. a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF. B) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto…

contabilização do capital social, a contabilização do INSS, a elaboração de uma carta indicando o melhor tipo de aposentadoria para os sócios e apresentar uma analise da lei complementar 123. Esperamos assim que cheguemos ao final sem nenhuma dúvida sobre todos os assuntos aqui abordados. Cálculos das Contribuições em atraso. Salario base R$ 3.416,24 11% do referido salario Total: R$ 375,78 R$ 375,78 x 2 (contribuintes)…

ACESSORIAS 11 1 CONCEITO IPVA é o imposto estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. O valor do IPVA varia de 1% a 4% sobre o valor do veiculo, apesar de ser um imposto Estadual, do valor arrecadado é destinado 50% para o Estado e 50% para o Município onde o veículo encontra-se licenciado e destina-se ao financiamento dos serviços básicos da população:…

Fazenda Rio Grande O que é Tributo e quais suas Espécies O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis. Nesse sentido temos o

Constituição a cada Ente Político de cria tributos. Dessa forma compete ao poder legislativo de cada Ente instituir os tributos. No caso brasileiro a competência de tributar pode ser divida em 3 partes.As competências privativas ,comuns e residuais.Essa ultima é atribuída apenas a União ,que pode instituir tributos que não são expressamente previstos na constituição .As competências comuns são aquelas conferidas a todos os Entes como a prerrogativa de instituir tributos ,como taxas e…

jurídica é, portanto, o que pensamos na leitura de uma texto de direito positivo. Ou, como nos traz Fabiana Del Padre Tomé as normas jurídicas “nada mais são do que resultados de atos de fala, expressos por palavras e inseridos no ordenamento por veículos introdutores (...)”. No meu entender, a sanção seria para o caso de uma transgressão da norma jurídica. Ao não cumprimento de uma norma jurídica válida, impõe-se uma sanção ao transgressor da mesma. Assim, poder-se-ia falar em norma…