Tributos Resumo

Tributo Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Nesse sentido temos o artigo 3º do Código

exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Em resumo, obrigação tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (sujeito ativo), credor da relação, e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), devedor da relação, em função de uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação tributária, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse da Fazenda ou ainda deixar de…

INTRODUÇÃO O tributo é criado por meio da lei, devendo prever uma situação lícita, não tendo caráter punitivo, sua cobrança deve ser efetuado por meio dos entes governamentais. O tributo é cobrado independentemente da vontade do particular, deve ser pago em moeda corrente, podendo ser um imposto, uma taxa e uma contribuição de melhoria. Imposto é o que o contribuinte paga, quando ele realiza o fato gerador. Quando é o Estado que realiza o fato gerador temos a taxa e a contribuição…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTARIO PRINCIPIOS Os princípios tributários são limitações constitucionais do poder de tributar, constituindo clausulas pétreas, de modo que uma Emenda Constitucional nunca poderá limitar ou diminuir o alcance de um princípio. LEGALIDADE: Um tributo somente poderá ser criado, majorado, reduzido ou extinto por meio de lei. Em regre: LEI ORDNÁRIA EXCEÇÕES: → A LEI COMPLEMENTAR: empréstimos compulsórios, impostos residuais, imposto sobre grandes…

fórmulas expulsivas ou eliminatórias do crédito tributário. OBSERVAÇÃO: A distinção entre remissão, isenção e anistia. A primeira é modalidade de extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade; as últimas são modalidades de exclusão; a segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. A remissão é concedida por despacho fundamentado, nos termos da lei; a anistia é concedida diretamente em lei. Tanto a remissão quanto a anistia…

NUMERAR AS PAGINAS 1 RESUMO 2 INTRODUÇÃO 3 OBJETIVO 4 RELATÓRIO 4.1 VISÃO GERAL DA EMPRESA 4.2 PROPOSTA DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO 4.3 ROTINAS APLICADAS NA ADMISSÃO DE PESSOAL 4.4 TRIBUTOS DA EMPRESA 4.5 POLÍTICA DE CRÉDITO E COBRANÇA 4.6 ÍNDICES ECONOMICOS E FINANCEIROS ADOTADOS 4.7 TIPO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 4.8 FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL 4.9 FORMA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS 5 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 7 ANEXOS 1 RESUMO Segundo a ABNT (NBR-6028, 1990) resumo “é a…

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL. Mostra também que O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos vários tributos e contribuições, que uma empresa tem…

ETAPA 4 RESUMO DO SUMÁRIO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 SUMÁRIO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 O Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 32, nada mais é do que uma prescrição do tratamento contábil para os tributos sobre o lucro. A seguir, será exposto um resumo, com os principais tópicos do CPC 32: Tributos sobre o Lucro para fins do Pronunciamento, inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. Os tributos…

7 Documentos utilizados na comprovação de renda     8 Declaração de homonímia, se for o caso     9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União     10 Extrato da conta vinculada ou cópia da CTPS (Identificação, Contrato de Trabalho e Opção pelo FGTS;     11 Declaração

Piracicaba, sob a orientação do Prof. Dirceu Packer. Piracicaba - SP 2015 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar, estudos de uma ferramenta dentro da contabilidade gerencial: o planejamento tributário. Os métodos utilizados para o desenvolvimento do presente trabalho foram através de pesquisas acadêmicas e estudos bibliográficos. Em virtude da grande importância nos dias atuais, de evitar-se a incidência dos tributos, amparado à legislação para não ocorrer sonegação…