Tributos Resumo

TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando sequência ao nosso estudo, que pretende ir dos conceitos mais gerais até…

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as…

desafio proposto pelo autor impulsionou a equipe a desenvolver o que segue nas próximas páginas. O que é tributo? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o…

Edmilson Gomes, por seu entusiasmo e comprometimento com a contabilidade e os alunos. E ao Fernando Gotardo, autor do desafio. RESUMO Atividade Pratica Supervisionada (ATPS) relacionada ao conteúdo desenvolvido na disciplina de Contabilidade de Tributária do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera pela Uniderp Interativa. Trata-se da elaboração de resumos de artigos disponíveis na internet, onde se aplicam a Contabilidade Tributária. Com a realização desta atividade…

pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. Documentos para retirar à patente: O pedido de patente deve ser acompanhado de um relatório descritivo, das reivindicações, de desenho de um resumo e comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito. O relatório deve descrever o produto ou o processo para o qual se requer a proteção. A descrição deve ser feita de forma a permitir que uma pessoa especializada possa…

agressiva, pois a empresa pretende aumentar a participação no mercado desse produto por meio da campanha de preços.  No preço unitário de venda está incluído 18% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e excluído 12% de tributos federais (IPI, Pis e Cofins). EXEMPLO – ORÇAMENTO DE VENDAS   No quadro abaixo, estão os valores do produtos (Tradicional e Moderno) por filial. O índice aplicado em jan/10 é 1,0080 e o aplicado em fev/10 é 1,0161.…

ROSTO 4. FOLHA DE APROVAÇÃO 5. SUMÁRIO 6. RESUMO: Breve descrição do conteúdo (inclusive dos resultados) com considerações dos pontos mais importantes do estágio. 7. INTRODUÇÃO: Introduz o leitor no assunto de maneira generalizada com breve histórico da empresa instituição, informando quem fez, o que contem, quando, onde, como e porque foi redigido. 8. OBJETIVO: qual o objetivo da redação do presente relatório. 9. RELATÓRIO 10. CONCLUSÃO: Resumo do item 08, com comentários sobre…

(mencionar órgãos públicos envolvidos, principais documentos exigidos e nomes de cadastros/ inscrições obtidos para desenvolver legal- mente a atividade econômica) Contrato Social CNAE Definição do enquadramento tributário: Lucro Presumido Tributos sobre a receita de prestação de serviços (base de cálculo e alíquota). 2.6. ÁREA DE CUSTOS DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL Despesas fixas e variáveis Projeção do Faturamento Mensal e Anual (com custos, despesas fixas,…

Resumo do filme Jogos Vorazes Houve uma guerra em Panem na qual um Distrito (distrito 13) se rebelou contra a Capital há muito tempo. Agora, para honrar o esforço dos vencedores, cada um dos 12 Distritos restantes deve oferecer dois jovens (um garoto e uma garota de 12 a 18 anos) como tributo à Capital. Esses jovens serão levados a uma arena, onde devem lutar até a morte, restando apenas um vencedor. Além de ser o feriado da Colheita, em que os jovens são recrutados, é o primeiro ano…

RESUMO Sabe-se que todo cidadão brasileiro arca, direta ou indiretamente, com uma pesada carga tributária. Muitos sequer têm ciência do peso que os tributos provocam na infinidade de bens e serviços que consomem ou adquirem. I - Conceitos de Direito Tributário - “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do…