Tributos Na Empresa Rural

ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Outubro de 2014 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Data de Vencimento Diária Tributos Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração…

2009. e) 31 de março de 2009. 5 - Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias: (A) prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria. (B) há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos. (C) a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos. (D) a irretroatividade…

INTRODUÇÃO As formas de tributação existentes são: Lucro Real, Lucro Presumido, Super Simples e Lucro Arbitrado. Para escolher qual a melhor forma de tributação a ser aplicada na empresa é preciso um profissional altamente qualificado, pois há a necessidade de uma analise aprofundada dos dados da empresa, importante para definir o Planejamento Tributário que melhor se enquadra a cada perfil empresarial. Ao optar por uma forma de tributação, devem se levar em conta todas as vantagens…

Estado realize os seus fins sociais. Se não existisse tributos a única forma do Estado prover seus objetivos seria a monopolização de toda atividade econômica. Portanto, a tributação talvez seja a única arma contra a estatização da economia. Apesar da tributação ser essencial para a economia capitalista, a carga tributária instituída pelos Estados não pode ser pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, os tributos além de serem altos são calculados…

Governo e suas medidas para desonerar os impostos dos produtos alimentícios 8 4. O Feijão e a tributação no âmbito Federal 9 Simples Nacional 12 Lucro Presumido 13 5. O Feijão e sua tributação no âmbito Estadual 13 6. Contabilidade rural e sua finalidade 14 7. Formas legais de exploração da atividade agrícola 16 8. CONCLUSÃO 17 INTRODUÇÃO Nesse trabalho abordaremos o…

(30 dias), expedida pelo Registro de Imóveis competente (original) Urbano: - Certidão Negativa sobre Tributos Imobiliários, expedida pela Prefeitura do Município de situação do imóvel, se não dispensada pelo comprador - Número de inscrição do Imóvel na Prefeitura Municipal e Valor Venal (vide carnê do IPTU) Rural: - CCIR Atualizado (www.incra.gov.br); - Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural (www.receita.fazenda.gov.br) ou comprovante de pagamento dos 5 últimos ITRs (c/…

Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. (B) ilegal, pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. (C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a…

dissolução irregular da entidade. A condição de sócio, desacompanhada dessas circunstâncias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo Fisco.” (1ª Turma, REsp. 99.959-1/MG) Conforme assevera HUGO DE BRITO MACHADO, “... se o não pagamento do tributo fosse infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade dos diretores de uma sociedade por quotas, ou de uma sociedade anônima, simplesmente inexistiria qualquer limitação da responsabilidade destes”. (Curso de Direito…

"Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES", vigente desde 1997, coloca à disposição das empresas de pequeno e médio porte, dimensionadas conforme o faturamento e situação jurídica especial, tratamento tributário específico mediante opção espontânea. 2) LEGISLAÇÃO CRONOLÓGICA ESPECÍFICA Lei 9.317/96 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Lei 9.732/98 – Altera…

tributários na produção e comercialização 4 4. Conclusão 8 5. Referências 9 1. Introdução A história dos tributos não se distingue da história da criação do Estado, como ente soberano perante uma sociedade organizada. Usados desde sua origem como fonte de financiamento da máquina estatal para sua indústria, obras públicas, militares e, de forma geral, administração pública como um todo, os tributos estão presentes, inclusive, em textos da antiguidade, sintetizadas na seguinte…