Tributos incidentes sobre atividades agrícolas e funrural

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ATiVIDADES rurais: INCONSTITUCIONALIDADE e recuperação DOs créditos do FUNRURAL JOSIANE FRANKEN[1] Josieli Terezinha Both[2] Karoline Inês Dhein Perini[3] Maridiles Fin Lenz[4] Danilo Polacinski[5] RESUMO A Empresa Rural, assim como qualquer outra, possui direitos e obrigações. Dentre suas obrigações, estão incluídos os tributos, como PIS (Programa de Integração Social do Trabalhador), ITR (Imposto sobre Propriedade Rural), ICMS (Impostos sobre a Circulação de mercadorias e Serviços), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). À cada tributo, cabe um fato gerador, uma base de cálculo e um órgão ao qual deve-se pagar esse tributo, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei prevê que dois tributos não podem possuir o mesmo fato gerador, e devem ser criados sob forma de Lei Complementar. Através destas afirmações, foi possível identificar a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, que é o objeto do estudo deste artigo. Palavras chave: Funrural – tributos - leis INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é formado por um conjunto significativo de leis e normas a cerda dos impostos e contribuições. Estima-se que são mais de 3.000 normas regulamentadoras incidentes sobre as empresas, pessoas físicas trabalhadores…

efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. Para atender a obrigatoriedade do eSocial, faz-se necessária a criação de novos campos e alteração em algumas funcionalidades já existentes no Recebimento Integrado (RI). Premissas   12_BSRI17551029_BI Aplicação do patch 17583727 ou superior Configurar o novo módulo Fiscal Management Solution (FM) note: 1598571.1 documento 12_BSFM17630346_BI Page 1 Configuração Definição…

Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, o qual estabelece a cobrança…

setor do agronegócio possui suas próprias peculiaridades, serão apresentadas definições e conceitos sobre as empresas rurais e a contabilidade aplicada a elas. Apesar da contabilidade rural já existir a algum tempo no Brasil e vir se desenvolvendo, se modernizando, muitas empresas rurais de pequeno porte ainda não a utilizam de forma eficiente, muito embora todos saibamos de sua reconhecida necessidade no processo de tomada de decisões. Palavras-chave: Agrobusiness, Contabilidade Rural e…

PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO GISLAINE NOEMI DOS SANTOS LIMA KAYRO SILVA ARAÚJO LIMA LAÍS MAIARA BENTO NATALIA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ WILLIAN JUNCKES PROFESSOR CRISTIANO ALVES GARCIA Direito Social Joinville – SC 2015 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 2 FINANCIAMENTO DO REGIME GERAL DA PREIDÊNCIA SOCIAL ................. 4 3 ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA…

tem o chamado poder de tributar, por meio do qual são arrecadados os recursos da sociedade, para a finalidade do bem público. O poder de tributar executa-se pela atribuição da União, aos estados e municípios de competências tributárias” (Anceles, 201, p.330) O poder de tributar é um direito do estado soberano, como é definido é definido por de De Plácido e Silva (1993, p.211), “Assim se diz do estado que não sofre qualquer restrição à sua soberania, interna e externa, em virtude do que…

cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não…

União e os estados têm empenhado seus esforços no sentido de reduzir a incidência de tributos de sua competência sobre a produção rural, sobretudo de bens que compõem a cesta básica e mercadorias destinadas à exportação. Uma empresa que exerce a atividade agropecuária ou até mesmo a agroindustrial, assim como as empresas dos demais setores da economia mista, sujeitam-se igualmente aos tributos (impostos e contribuições) considerados diretos ou indiretos. A exploração na forma de…

de Economia e Sociologia Rural 1 XLIII CONGRESSO DA SOBER “Instituições, Eficiência, Gestão e Contratos no Sistema Agroindustrial” O impacto do planejamento tributário na gestão de agroindústrias leiteiras: Avipal / Elegê e COSUEL RESUMO O artigo trata do impacto do planejamento tributário na gestão de empresas da cadeia produtiva leiteira, considerando, para tanto, duas agroindústrias do setor: uma sociedade anônima e uma cooperativa. Inicialmente, é tratado do sistema…

SIMULAÇÃO DA EMPRESA CAMA MESA E BANHO LTDA ANDRESA VIEIRA RODRIGO DA SILVA HENRIQUE JOINVILLE 2007 ANDRESA VIEIRA RODRIGO DA SILVA HENRIQUE SIMULAÇÃO DA EMPRESA CAMA MESA E BANHO LTDA Trabalho Apresentado para a Disciplina de Direito Tributário sob a orientação da Profº. Marcio Alves. JOINVILLE 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESENHAS CRÍTICAS…