Tributo é Toda Prestação Pecuniária Compulsória

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES 1. Que é direito? Direito é o ramo das ciências sociais aplicadas que tem como objeto de estudo o conjunto de todas as normas coercitivas que regulamentam as relações sociais. Assim, pode-se dizer que são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos e entre esses e o Estado permitindo a solução de conflitos. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. A diferença substancial da linguagem se deve ao fato de que o…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS CAIO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO SÃO LUIS/MA 2012 1. INTRODUÇÃO Tendo como escopo o estudo do Sistema Constitucional Tributário, analisaremos a relação existente entre tributo e multa, mostrando ainda, como tais institutos se aproximam e se distanciam. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme o art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O Direito é o conjunto de normas e de preposições descritivas voltadas à orientação das condutas intersubjetivas, deixando de regular os problemas intrasubjetivos, quando estes não extrapolem o âmago pessoal do individuo. Também é chamado de direito positivo e é regido pela lógica deôntica, aquela que estuda o dever-ser, a lógica das normas. 2. Há diferença entre direito positivo…

Conceito de Tributo – art 3° do CTN Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quebrando o artigo podemos extrair algumas características de tributo que deverão ser cumulativas, ou seja, na falta de uma não…

Direito Professor(a): Vanuza Oliveira EXERCÍCIO 1.O que é tributo? “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais são as principais características de tributo? a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro. b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois independe da vontade do…

conceituar tributo e multa. Tributo, na forma do artigo 3º do CTN, é: “(...) toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desse modo, a definição legal de tributo pode ser dividida em seis pontos ou características inafastáveis: a) prestação pecuniária (o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado); b)…

Etapa 02 O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar. Sim, pois ao observarmos o disposto no Art. 3º do CTN “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Lembrando a prestação pecuniária é constitucional e nenhuma…

reconhecida pelo ordenamento jurídico. A norma abrange também o costume e os princípios gerais do direito. Onde pode ser entendida como a significação completa obtida partir da leitura dos textos do direito positivo ou de determinada lei. Sim. Não é toda norma jurídica que implica em uma sanção. Tiramos como exemplo as leis concessivas de títulos de cidadania, que sem estabelecerem sanções, não deixam de serem normas jurídicas. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado…

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais.…

conceito de Tributo: a) Toda prestação pecuniária compulsória, expressa de forma abstrata, através de moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; b) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada através de execução administrativa e judicial, e posteriormente sendo julgado por código penal; c) Toda prestação pecuniária…