Tributo Ipva

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

1 INTRODUÇÃO O IPVA foi introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 27/85, sucedendo a antiga TRU – Taxa Rodoviária Única, que era cobrada anualmente pela União no momento do licenciamento do veículo. Tal taxa, como lhe é peculiar, tinha a sua receita destinada para fins específicos, neste caso, todo o valor arrecadado era aplicado no custeio de obras para conservação e manutenção das rodovias brasileiras. Daí a constatação de que a gênese do imposto se deu por um motivo

SEMINÁRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e…

ANTONIO BANDEIRA DE MELO, já qualificado, propôs os presentes embargados EMBARGO À EXECUÇAO FISCAL que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS. No inicial, sustenta o embargante, em síntese, que o credito tributário executado se refere à cobrança de IPVA quanto ao período em que o seu veiculo Mitsubish L 200, placa NGG 3400, esteve registrado na cidade de Catalão/GO (2008/2009). Aduz que, além de possuir um imóvel rural situado na divisa do Estado de Minas Gerais com o Estado de Goias,…

operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen)”. Fonte: Boletim IOB I. CONCLUSÃO O IOF é um pequeno tributo que pagamos quando efetuamos qualquer operação financeira como empréstimo, compra com cartão de crédito, transferência de recursos para o exterior, transação de moedas, recebimento de prêmio de seguro, etc. Está sob o regimento da…

anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. • Pergunta 2 •0,5 em 0,5 pontos Em relação às contribuições da seguridade social, aponte a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: d. …

dispêndio dos recursos públicos. Assim, compreender a forma pela qual esse mecanismo é empregado, implica em conhecer as ideologias que empolgam o Estado, bem como que o seu processo histórico evolutivo recente. AFE – Rec. Públicos à Patrimônio  Tributo (Art. 3 CTN – Código tributário nacional) O Estado brasileiro e a Questão Fiscal O Estado brasileiro, reconhecendo as necessidades em se adequar-se a novas realidades e tendências internacionais vem adotando uma serie de medidas…

TRABALHO SOBRE TRIBUTOS - IPVA e ITBI CRUZ ALTA, SETEMBRO DE 2002 Sumário - Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e…

Origem do IPVA e TRU: O IPVA surgiu no Brasil a partir do ano de 1985, por obra da EC 27/85 que o incluiu na então vigente Constituição de 1967, com redação dada pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional. Este imposto foi instituido para substituir a velha e famosa TRU – TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, que era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados. A finalidade dessa taxa era gerar…

Propriedade de Veículos Automotores, conhecido como IPVA, foi previsto na Constituição Federal de 1967. Assim, como o Código Tributário Nacional foi editado no ano de 1966, este não dispõe sobre o referido tributo. Conforme entendimento do STF os Estados podem exercer a competência legislativa plena em relação ao IPVA, sendo um tributo com finalidade marcantemente fiscal. A Emenda Constitucional 42/2003 passou a prever duas regras fundamentais sobre o IPVA, a primeira é que o imposto…