Tributo Ipva

IPVA – LEI Nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995 O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar destinado ao transporte de pessoas e coisas. Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço…

constitucionais, primeiro o princípio da liberdade, a criação de um tributo acaba por atingir, restringir o próprio ato do contribuinte, exemplo é o tributo da espécie pedágio onde há uma nítida restrição do direito de ir, vir e permanecer, segundo grande princípio do direito tributário é o direito da propriedade nesse caso, não diz respeito apenas à propriedade de bem imóvel e sim o conjunto patrimonial do cidadão, uma vez que o tributo atingirá diretamente o patrimônio do contribuinte…

IPVA Definição O IPVA é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um Tributo Estadual, de acordo com o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fator gerado é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário desse bem resida. Á Secretaria de Tributação, que fixa seus valores e gerencia o seu recolhimento e aplicação. Dúvidas e problemas referentes a esse imposto devem ser tratados diretamente com a Secretaria de Tributação.…

diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha. 7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo…

para a disciplina Direito e Legislação Tributária. Professor: Flaviano Araújo Piripiri-Piauí 2012 SUMÁRIO 1. Apresentação 03 2. Receitas Correntes 03 3. Receitas Tributárias 03 3.1. ICMS 04 3.2. IPVA 04 3.3. ITCMD 04 3.4. IRRF 05 3.5. OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 05 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 05 5. ANEXOS 06 1. APRESENTAÇÃO O Estado do Piauí, através de sua Secretaria de…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Atualizado em 08/04/2014: Questão 12. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 34.024/2012 . Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. Cadastro de veículos vendidos e não

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Última atualização em 26/03/2013. Questão 27. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 16.099/94. • Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. • Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. •…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do ITR Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza; Critério espacial: zona rural; Critério temporal: primeiro de janeiro. Consequência: Critério subjetivo: sujeito ativo – União, sujeito passivo – proprietário, detentor do domínio útil ou…

SERVIÇOS -> ISS / EX. 2. RECEBER RENDA -> IR / EX. 3. TER CARRO -> IPVA O FATO GERADOR PODE SER: - INSTÂNTANEO (NO ATO) -> VENDA DE UM IMÓVEL COM PAGAMENTO À VISTA, GERA O ITBI; - PERIÓDICO (EM DETERMINADO PERÍODO) -> ICMS, APURAÇÃO MENSAL; - COMPLEXIVO (DEPENDE DE UMA SÉRIE DE OPERAÇÕES) -> IR DE PESSOA FÍSICA; E - PERSISTENTE (CONSTANTE) -> IPVA, O CARRO É UM BEM PERMANENTE, PORTANTO É FIXADA ANUALMENTE UMA DATA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO DO IPVA Acadêmico: Anarelli Ferreira Saldanha DIAMANTINO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 PROBLEMA .............................................................................................................................5 4 OBJETIVOS 5