Tributo Ipva

inserido no CADIN Estadual, como inadimplente fiscal de tributos, mais especificamente de IPVA, do veiculo acima referido. 3 - Ocorre Excelência que analisando as certidões de dívida ativa que embasam a inscrição no CADIN Estadual, verifica-se a existência de causa de ordem pública capaz de fulminar o crédito tributário. 4 - Analisando as certidões de divida ativa, verifica-se que o autor está inscrito por ser devedor de débitos de IPVA dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005,…

aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? Resposta fundamentada. Sim, pois para amodalidade de compensação é necessário que os créditos tributários vencidos ou vincendos sejam líquidos e certos, conforme artigo 170 do CTN e Súmula 212 do STJ. Questões objetivas: 1- João realizou pagamento a maior do…

----------------------3 Abstract----------------------------------------------------------------------------------------------------3 IPVA--------------------------------------------------------------------------------------------------------4 Tabela de valores------------------------------------------------------------------------------5 Destinação do IPVA-------------------------------------------------------------------------------------6 Licenciamento Anual------------------------------

Fraude Tributária ou falsidade ideológica? Um novo caso. Grandes discussões ocorrem acerca das disputas tributárias entre estados na arrecadação de Tributos. Fato que tornou de repercussão nacional foi a lide entre Estado de São Paulo e Paraná no recolhimento do IPVA, já que possuem alíquotas distintas, sendo que os contribuintes começaram a atestar falso endereço para que pagassem a metade. Nestes casos, foram grandes as controvérsias jurídicas, acabando por entender que é fraude…

PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas LEONARDO GOMES ALASTICO IMPOSTO SOBRE A PRIOPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) Tamboré 2012 LEONARDO GOMES ALASTICO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) Trabalho de Planejamento Tributário apresentado ao Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Presbiteriana Mackenzie,…

de Campinas contra a Fazenda do Estado de São Paulo em função de tributos dos (IPVA) dos anos de 2007 a 2009 cobrados indevidamente pela apelada contra a apelante. A decisão se baseia no fato de que, apesar dos automóveis disponibilizados pela empresa serem utilizados pelos locatários no estado de São Paulo, esta frota está registrada no Estado do Tocantins, onde a empresa apelante possui filial, e, portanto, pagou os tributos (IPVA) referentes aos anos de 2007 a 2009. “Entende-se que o…

Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento da…

para tanto deve ser pago um tributo. Qual é a espécie tributária? Fundamente sua resposta (2,5 pontos). A espécie de tributo nesse caso se caracteriza como TAXA, de natureza compulsória, visto que o pagamento do tributo esteja atrelado a necessidade da empresa de obter permissão pela autarquia para a utilização de balança. Permite a instituição de cobrança tributária em função de um serviço público, específico e divisível. 2) O Estado X dobrou a quantia do IPVA sobre os veículos…

Contábeis Disciplina: Contabilidade Tributária Professor(a): Ana Paula Meneguzzo HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Caxias do Sul 17 de setembro de 2014. SUMÁRIO Introdução 03 História dos Tributos 04 História dos Tributos no Brasil 05 Revoltas Contra os Tributos 06 História de alguns Tributos Brasileiros 07 Conclusão 10 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho a história dos tributos na evolução do ser humano, desde a época da pré-história, onde homens viviam…

aos Municípios produtores de ouro; 2/3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada. Em uma relação obrigacional tributária existem dois sujeitos. De um lado o sujeito passivo (contribuinte) que paga tributos e de outro os sujeitos ativos que são os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Essa relação dá alguma autonomia a esses entes ao estabelecer certa independência orçamentária e financeira, apesar disso, é importante…