estudo de caso impostos

1) A Fulano de Tal pretende instalar um açougue e verificou que é vedada a utilização de balança, salvo autorização de uma autarquia federal e que para tanto deve ser pago um tributo. Qual é a espécie tributária? Fundamente sua resposta (2,5 pontos).

A espécie de tributo nesse caso se caracteriza como TAXA, de natureza compulsória, visto que o pagamento do tributo esteja atrelado a necessidade da empresa de obter permissão pela autarquia para a utilização de balança. Permite a instituição de cobrança tributária em função de um serviço público, específico e divisível.

2) O Estado X dobrou a quantia do IPVA sobre os veículos fabricados fora de seu território. Qual limitação constitucional não está sendo observada? Fundamente sua resposta (2,5 pontos)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, cobrado anualmente, sendo assim o estado esta ferindo o Art. 150 no princípio da Legalidade ao aumentar o tributo sem lei que o estabeleça e apenas pelo fato de estar sendo fabricado fora de seu território. Assim, para instituir um tributo ou aumenta-lo para o exercício financeiro, a lei deverá ser publicada até, no máximo, 31 de dezembro do ano anterior, seguindo o principio da anterioridade. Juntamente a tudo isso ele esbarra também no Art. 152, onde apesar de a alíquota do IPVA ser distinta nos estados, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

3) A sociedade XYZ ltda. prestou serviços tributados pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) à alíquota de 5%, segundo o disposto na lei do município de Palmital, todavia uma portaria do Secretário das Finanças deste município, publicada hoje, alterou a alíquota do ISS para 7% a partir de 1. dezembro próximo. Qual(is) princípio(s) constitucional(is) tributário(s) foi(ram) ofendido(s) pela portaria mencionada? Fundamente sua