Tributo E Fator Gerador

planejamento tributário visa à economia de impostos de uma das seguintes formas: Retardando ou impedindo a ocorrência do fato gerador; Reduzindo o montante do imposto devido. No primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior à ocorrência do fato gerador. A modalidade de economia referida no segundo caso diz respeito apenas ao cálculo do imposto ou à…

mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para…

Fortaleza – Ceará Junho/2014 RESUMO O presente trabalho aborda os conceitos básicos do direito tributário, nos mostrando os principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto a suas funções e suas competências. Palavras-chave: tributo, procedimento legislativo, função. ABSTRACT This paper discusses the basics of tax law, showing

despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.” [1] (Grifado) O Tribunal de Segunda Instância julgou a favor do Município réu como segue: “O Fato Gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública da qual decorram serventias e benefícios a imóveis adjacentes, e não propriamente a valorização destes no mercado imobiliário. Possibilidade de se ratear entre os imóveis…

partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas. Fato Gerador O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a…

1 – CONCEITO DE TRIBUTOS E TRIBUTOS 1.2 – CONCEITO DE TRIBUTO A origem dos tributos é muito antiga. Supõe que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos lideres tribais por seus serviços prestados a comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a…

Especialização em Direito Tributário. Seminário II – Módulo I – IBET Dyego Ortiz dos Santos. Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A partir…

Constituição Federal, recebeu o acréscimo da alínea “c”, e passou a estabelecer, agora, a vedação aos Estados, dentre outros entes públicos, de cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea ‘b”. Com isso, considerando-se, hipoteticamente, que um tributo venha a ser instituído por uma lei publicada em 1º de julho de 2004, ele só poderá ser exigido após o decurso de prazo de 90 dias,…

Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2014. RESUMO Este trabalho analisa as limitações ao poder de tributar e a vasta Carga Tributária . Por tanto todos os tributos estão previstos na nossa Constituição Federal, e também notaremos neste trabalho que a Contribuição é muito pesada, veremos que temos cobranças de impostos de primeiro mundo, pois temos um retorno de terceiro mundo, é mal distribuído…

fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, 1. evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para classificação jurídica dos tributos, primeiramente discorrerei sobre os critérios classificatórios adotados para que, posteriormente, seja feita a sua adequação jurídica. 1º Critério - O primeiro deles consiste na possibilidade de separação dos tributos em vinculados e não vinculados, conforme previsão constitucional. Os tributos vinculados são exigíveis…