Tributação Da Zona Franca De Manaus

discriminação e de incentivos fiscais ilegais, sem pôr em causa a política fiscal do Brasil enquanto tal ou suas políticas de desenvolvimento", tendo excluído a questão específica do tratamento de bens produzidos em Manaus e em outras zonas de livre comércio. Bruxelas queixa-se da "elevada tributação interna" aplicada pelo Brasil em vários setores, como na indústria automotiva e em tecnologias da informação.Ao contrário do que acontece com os importados, os produtos brasileiros podem se…

relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos…

Íntegra PIS/COFINS - Incidência não-cumulativa Resumo: Este procedimento esclarece os contribuintes, base de cálculo, alíquotas, prazo para pagamento, deduções de créditos, operações com imóveis, contribuição das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e suspensão das contribuições na expo. Sumário 1. Contribuintes 1.1 Não contribuintes 1.2 Receitas sujeitas ao regime cumulativo 2. Fato Gerador 3. Operações não sujeitas à incidência das contribuições…

Desenvolvimento Industrial Paradigmas e Propensões da Zona Franca de Manaus: Sylvio Mário Puga Ferreira1 1 - Introdução Com o declínio do Ciclo Áureo da Borracha a partir de 1912, a Amazônia atravessa um período de estagnação sócio-econômica. Na Assembléia Nacional Constituinte de 1946, com a aprovação do art. 199 que determinava a aplicação de 3% da Renda Tributária Nacional para a Valorização Econômica da Amazônia, inaugura-se o “Ciclo dos Incentivos”, a partir da criação da…

explicar em quatro tópicos principais e de forma sucinta, a relação entre o surgimento da Guerra Fiscal no Brasil, as consequências da mesma para os estados brasileiros, o modelo Zona Franca de Manaus e a importância de sua prorrogação juntamente com a unificação do ICMS e a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus. Fato este que irá garanti a competitividade frente às indústrias dos outros estados. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS DA…

produto e do regime de tributação. Somente o ICMS e o IPI se submetiam ao sistema de não-cumulatividade em sua apuração. A partir de 2000, com a publicação da Lei 10.147, e a partir de 2002, com a publicação da Lei 10.637, o PIS e a COFINS passaram a ser apurados pelos regimes de substituição tributária e pela regra da não-cumulatividade, respectivamente. Daí em diante, a Lei 10.833/03 regulou o sistema de apuração das contribuições sociais conforme o regime de tributação e diversas…

4 e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização no mercado externo (BRASIL, 2010). Roraima apresenta uma população de 451.227 habitantes, sendo que 76,41% encontram nas cidades e os 23,59% restantes estão estabelecidos na zona rural (IBGE, 2011). Esta população é formada por 50,83% homens e 49,17% de mulheres, todos distribuídos em seus 15 municípios (IBGE, 2011). A economia de Roraima apresenta uma enorme dependência de ingressos econômicos provenientes da…

imunidades, mais neste relatório iremos explanar sobre a imunidade tributaria citada no Art. 150, VI, alínea e. A imunidade tributaria nada mais é que uma barreira instituída por um dispositivo de nossa Constituição Federal que veda a incidência de tributação sobre determinado fato, determinada pessoa, ou determinada categoria de pessoas. O Art. 150, VI, alínea e, esta alínea que trata da imunidade musical foi acrescentada pela Emenda Constitucional nº 75 titulada de PEC da Musica,…

produtos destinados ao exterior (imunidade) Por homologação ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona rural (definida por exclusão, sendo aquela que estiver fora da zona urbana do Município). Não incidirá (imunidade) sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. O proprietário ou aquele que detém o seu…

considerações sobre a solução das controvérsias surgidas com a harmonização tributária, além de um breve comentário sobre os legados da Comunidade Européia. Palavras-chave: MERCOSUL - harmonização - tributação - legislação - impostos Introdução A presente monografia tem como foco de estudo a área da tributação das relações e operações entre os países-membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, tendo por objetivo retratar a necessidade da harmonização tributária entre as legislações…