Tributação Da Zona Franca De Manaus

formação da ordem jurídica ou lhe dão certa configuração: vem a ser o fato que produz a relação jurídica. As fontes materiais do Direito Tributário se constituem dos suportes fáticos das respectivas imposições, isto é, a subjacência sobre que a tributação incide, afinal a própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas e que, depois de serem discriminados na lei da regência (como o patrimônio, a renda, as transferências etc.), passam a ser os fatos geradores…

925/2004 e Instrução Normativa 660/2006 | ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ABRANGIDOS PELA REDUÇÃO 3. SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS 4. COMPROVAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO 5. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS 5.1. Cálculo do Crédito Presumido 6. INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL 1. INTRODUÇÃO A Instrução Normativa Nº 660 de 2006, disciplina a comercialização de produtos agropecuários na…

incentivos tributários como o Inovar-Auto, programa que tenta atrair montadoras de veículos para o país, e exigências de conteúdo nacional em equipamentos eletrônicos. O bloco também diz ter incluído, na contestação, benefícios a produtos da Zona Franca de Manaus e "vantagens fiscais" a exportadores. O governo brasileiro saiu em defesa de sua política. "Estamos confiantes de que temos argumentos sólidos para provar a nossa plena conformidade com as regras multilaterais de comércio",…

despesas com depreciação nos primeiros anos de vida útil do ativo, o que permite uma redução do preço efetivo de aquisição de ativos de capital. A depreciação consiste em uma dedução sobre o retorno de um investimento, implicando em uma menor base de tributação. Em especial, o aumento da taxa de depreciação nos primeiros anos após a realização de um investimento - a depreciação acelerada – atua como um redutor ainda maior sobre a base de cálculo do imposto e, por conseguinte, na redução…

a quaisquer deduções de créditos. Estão sujeitas à aplicação do regime cumulativo, para efeitos de apuração do PIS, as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. Inclui-se na regra da cumulatividade, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda: as sociedades cooperativas, exceto agropecuárias e de consumo; os bancos, empresas seguradoras, de planos de saúde e de vigilância; as receitas, dentre outras, decorrentes das operações: de venda de veículos…

MÓDULO TRIBUTAÇÃO PIS E COFINS JAIR APARECIDO JAIR PEREIRA DEOLMIRA BARBOZA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS • Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que são contribuições de competências da união, possuem sua fundamentação legal na constituição federal de 1988. Em seu artigo 195, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,…

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA – ISAE/FGV CRITÉRIOS DE ORIGEM APLICÁVEIS ÀS ZONAS FRANCAS, NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA Autores: Helson Braga (Coordenador) Juan Torrents (Consultor) Felipe Braga (Técnico Jr.) Ândria Heitor (Técnica Jr.) MARÇO/2003 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 - Contextualização do Tema 1.2 - Objetivos do Trabalho 1.3 - Estrutura do Relatório 2. REFERENCIAL TEÓRICO 3. O…

interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operaƒ‡o. Tamb†m serˆ transmitida para a unidade federada de desembaraƒo aduaneiro, em se tratando de operaƒ‡o de importaƒ‡o de mercadoria ou bem do exterior, e para a Superintend‚ncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatˆrio pessoa localizada nas ˆreas incentivadas. 1 de 3 NOTA FISCAL ELETR‹NICA (NFE) - O QUE Œ? COMO FUNC... 03/11/2012 12:31 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE) - O QUE É?…

Carga 7.6 - Lojas Francas 7.7 - Sociedades Cooperativas 7.7.1 - Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária 7.7.2 - Sociedades Cooperativas de Eletrificação Rural 7.8 - Agências de Publicidade e Propaganda (Lei nº 10.925/2004, Art. 13) 8 - Não-incidência de PIS e COFINS 9 - Isenções 9.1 - Normas Gerais 9.2 - Entidades Filantrópicas, de Assistência Social, Templos e Associações 9.3 - Vendas a Empresa Estabelecida na Amazônia Ocidental, em Área de Livre Comércio ou em Zona…

efetuadas até 31 de dezembro de 2007. [Lei nº 11.033, de 2004, art. 13 a 16; Decreto nº 5.281, de 2004; IN SRF nº 477/2004] Bens e serviços destinados aos beneficiários do Repes As pessoas jurídicas beneficiárias do Repes (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação) podem adquirir com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da…