Tributaçao

PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE TRIBUTAÇÃO Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor)…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode…

PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, 2008. Daniele Rodrigues Tavares é graduada em Letras pela Universidade Federal de Pelotas- UFPEL danirota@yahoo.com.br TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: COMPLEXIDADE E EXCESSIVIDADE RESUMO Nos primórdios o produto da arrecadação de tributos geralmente era para armar o exercito ou promover festas, mas com a evolução das concepções de Estado os tributos passam a ter o objetivo de proporcionar o Bem Estar Social. Para tanto, se fez necessário toda uma…

Consumo Renda = Consumo + Poupança Importação (consumo) e Exportação (renda) Propriedade (sob os aspectos estático e dinâmico) Detalhando as modalidades de tributação: Consumo>>> de bens e serviços Que é serviço para efeito tributário?  O Estado e o Poder de Tributar Economia e tributação >>Tributação arredacatória >> tributação regulatória >> sistemas paralelos – quase-governo (parafiscalidade) Finalidades da cobrança de tributos: Justiça…

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O lucro presumido é uma forma de…

O Sistema de Tributação do Simples Nacional é direcionado as micros e pequenas empresa sendo instituda pela lei ordinaria 9317/96 sendo que no ano de 2006 foi sancionada a lei complementar 123 entrando em vigor em 2007 para estabelecer uma arrecadação unificada dos impostos e contribuições, Com intuito principal de diminuir a carga tributaria total paga pelas empresas que se enquadram no sistema. Para as Empresas que resolverem optar por este regime devem estar registradas na…

Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento Tributo: Imposto que se deve ao Estado, ao poder público; imposto pago pelos cidadãos ao Estado. Contribuição, encargo, taxa. Imposto: Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). Taxa: Valor fixo atribuído por acordo ou estabelecido pelo uso. Valor cobrado pela comercialização e/ou venda de certos produtos, normalmente, já acrescido. Valor recebido pelo utilizador

A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RICARDO VIEIRA CAMPOS Pós-graduando em Direito e Processo tributário pela PUC-GO ricardocampos.jur@hotmail.com Orientadora: Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO Quando tratamos da tributação do setor de combustíveis é realmente alta, não se trata de gritaria de dono de posto ou distribuidora, mas sim o valor que se chega ao consumidor, o qual é muito alto. No preço do litro de gasolina, 57% (cinqüenta e sete por cento) são tributos e

SEMINÁRIO DE SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO O DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. Submete-se aos princípios gerais de Direito Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) Fontes: Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador…

MBA – Comércio Exterior e Negócios Internacionais Tributação (Tom Pierre) Solução Caso 23: 1. Considerando que os helicópteros serão utilizados por uma empresa que presta serviços à Petrobrás pode-se-ia utilizar pensar em utilizar o regime especial REPETRO com base na IN 1.415/13. No entanto, como os helicópteros serão destinados ao transporte de funcionários às plataformas de petróleo esse regime não pode ser aplicado, com base em seu artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, o qual…