Tributaçao

convencer técnicos da Receita Federal e funcionários do Ministério da Fazenda de que os uniformes dos funcionários são imprescindíveis à produção. A estranha discussão conceitual fazia uma grande diferença para os dois lados. Pela lei que rege a tributação do PIS e da Cofins, duas contribuições federais sobre bens e serviços, as empresas podem pedir ressarcimento dos gastos com materiais que sejam fundamentais à produção, os chamados insumos. As regras dos dois tributos estão entre as…

A lei federal ordinária nº 11.898 veio, em 2009, a instituir o Regime de Tributação Única (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai. Para sua regulamentação, entrou em vigor, no mesmo ano, o Decreto nº 6.956, pormenorizando os termos da lei e prestando-se à sua complementação e regulação. Em seu art. 3º, a lei 11.898/09 nos diz que: “Somente poderão ser importadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1o desta Lei as mercadorias relacionadas pelo…

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURIDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO M.R.V. PORTO ALEGRE AGOSTO DE 2014 Aula nº 3 – 29/08/2014 SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questão 1 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? …

Metodologia das Relações Internacionais “As ciências empíricas são sistemas de teorias. A lógica do conhecimento científico pode, portanto, ser apresentada como uma teoria das teorias. As teorias científicas são enunciados universais. Como todas as representações linguísticas, são sistemas de signos ou símbolos.” Karl Popper, A lógica da pesquisa científica. “Dije antes que, mientras más se sabe, se sabe menos, y es cierto…” Cornelius Castoriadis, El mundo fragmentado…

Extraordinário n. 176626 – SP, de relatoria do e. Ministro Sepúlveda Pertence, onde este definiu que a tributação de Softwares no campo do ICMS ou do ISS dependeria da forma de comercialização, devendo este se enquadrar em duas categorias distintas: produtos de prateleira ou distribuídos sob encomenda. Ao invés de o julgado ter dado um ponto final na celeuma jurídica existente a respeito da incidência de tributação na comercialização de softwares e suas licenças de uso no Brasil, acabou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO ALUNO: Guilherme Blanski Küster DISCIPLINA: Desenvolvimento Econômico PROFESSOR: Flávio de Oliveira Gonçalves CURITIBA 2011 INTRODUÇÃO No estudo dos fatores determinantes para a trajetória de desenvolvimento econômico das nações, é de importância notória a análise da participação do Estado como…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO CARGA TRIBUTÁRIA JEQUIÉ 2012 Introdução Carga Tributária é a quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que é formada pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. Uma queixa recorrente entre quase todos os brasileiros é o peso que a carga tributária exerce sob a vida das pessoas e empresas. A estabilização da economia e os crescimentos

Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira – o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária Marciano Seabra de Godoi Sumário: 1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas; 3. O que realmente

MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS Adubo, terra para jardinagem; Abóbora, abrobinha, açafrão, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, azedim; Batata, batata doce, berinjela, banana, beterraba, brócolis, brotos de vegetais; Cacaueira, cambuquira, camomila, cará, cardo, Catalunha, cebola, cebolinha de folha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve-flor; Erva cidreira, erva doce, erva de santa Maria,…

Tributação sobre Serviços de Telecomunicações O presente tutorial pretende dar uma visão panorâmica a respeito dos tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicações no Brasil, sem adentrar em detalhes e particularidades de cada um deles. José Barbosa Mello Mestre de Ciências (Stanford, 1974). Engenharia Mecânica (EPUC-RJ, 1966). José Barbosa Mello é sócio e diretor do Teleco, o mais visitado site de informações e uma referência do mercado de telecomunicações do Brasil. É…