Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

importante o direito de determinada pessoa ou o direito de outra, na ciência jurídica as lides envolvendo essas circunstancias é sua própria essência. Comuns também são as situações onde se precisa decidir entre a prevalência de determinado direito fundamental sobre o outro, tendo em vista a diversidade de direitos fundamentais protegidos pela nossa Constituição. Como exemplo pode-se citar o choque entre o direito a transmissão de informação de determinada empresa jornalística e o…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Apucarana 2013 IZABELA MARA MAZETO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em 2013, ao Curso de Direito,…

exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em…

UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa,…

A AÇÃO JUDICIAL AÇÃO E DIREITO: O que é a ação judicial (civil)? Escola espanhola: Apenas no século XX deram a importância para esta discussão e mesmo assim seus argumentos constituem, em todo caso, uma exposição e, certas vezes, uma prolongação avançada das idéias oriundas das escolas alemã e italiana. Escola francesa: Para eles a ação é um “direito em movimento”, sendo que nenhuma diferença substancial pode ser apontada entre direito e ação. Para a existência da ação, são…

que até hoje persiste quanto a seu objeto testemunha – do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo e mesmo eventualmente tão fecundante quanto aquele que se ministra aos que se iniciam no estudo do Direito. Neste sentido, nada mais fascinante ao professor do que participar deste processo formativo que não deve conduzir a uma concepção reduzida, mas completa, em que o Direito seja percebido e reconhecido dentro de uma totalidade cultural de que é a…

e, ainda, c) esteja configurada uma situação de interesse militar. A Justiça Militar Federal diz respeito ao exército, marinha e aeronáutica. Em primeiro grau, é composta por Conselhos de Justiça ou Auditorias; e, em segundo, pelo Superior Tribunal Militar. É importante observar que – desde o advento da Constituição de 1988 - não há qualquer vedação para que esta julgue um civil. Isso porque o art. 124 não faz qualquer restrição: apenas remete ao art. 9° do Código Penal Militar, o…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LAIANE ANÁLISE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL: UM OLHAR ESPECÍFICO SOBRE EXTRADIÇÃO ITABUNA-BAHIA UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANÁLISE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL: UM OLHAR ESPECÍFICO SOBRE EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado para a aquisição de crédito na disciplina de

1 TEMA O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: violação ou exceção ao princípio da continuidade do serviço público? 2 PROBLEMA O direito de greve é assegurado constitucionalmente para os trabalhadores, tanto para aqueles que regidos pelo regime celetista como para os servidores públicos. O seu conceito foi estudado por diversos doutrinadores, tais como Zênia Cernov e Antônio Álvares da Silva tentativa defini-lo. A greve no serviço público é um tema para o qual o ordenamento jurídico…

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. NATUREZA DO CARGO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de…