Tribunal Constitucional Juizes

Emenda Constitucional, o que dificulta mudanças que se tornam imperiosas em face da existência de fatos que as exigem de imediato. A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art.92 que os órgãos do Poder Judiciário são: O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Os Tribunais e…

Jurisdicional é exercida pelos seguintes órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Supremo Tribunal Federal - Guarda da Constituição. A jurisdição constitucional emergiu historicamente como instrumento de defesa da Constituição…

COMPETÊNCIA CIVIL 1. Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. A competência se justifica como uma questão de racionalização do serviço forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida…

Direito Constitucional PROPOSTA DE LEI PARA REGULAMENTAR PRERROGARICA DO JUDICIÁRIO A função do Poder Judiciário não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornariam-se vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e…

somente de Ministério da Justiça. Atribuições Conforme o art. 1º do Anexo I do Decreto nº6. 061-15/03/2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV – entorpecente, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V - defesa da ordem econômica nacional e dos…

de 1988, de acordo com a política das Constituições que lhe precederam, consagrou o principio da separação dos Poderes ( art.2°) com um aspecto fundamental e estruturante do Estado brasileiro a ponto de torna-lo imutável em face da competência constitucional reformadora ( CF, Art.60, parágrafo 4º, inciso III). 3.Freios e Contrapesos A ideia dessa separação de poderes foi a contenção com os mesmos; fazendo com que fosse fácil perceber que o principio da separação de poderes é…

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações no cotidiano da Justiça Militar estadual ao conferir-lhe jurisdição cível. A inclusão da matéria cível, na competência da Justiça Militar, provocou importante mudança de paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar os novos problemas cujo julgamento foi conferido a esta Justiça especial. Por outro lado, tal alteração impõe refletir sobre a característica especial das…

designar; eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor da Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República. Governo O Governo é o órgão de condução da política…

legislativa quando edita normas regimentais, porque lhe cabe elaborar seus regimentos internos e dispor acerca da competência e do funcionamento de seus corpos internos. De outra parte, exerce a função administrativa, no momento que concede férias aos juízes e serventuários, organiza o quadro de pessoal, provendo cargos de carreira na respectiva jurisdição.”. Local Jurisdição Regional Nacional Originária Competência Recursal Não há distinção…

Os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. No exercício da função jurisdicional, os Tribunais são independentes e imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum…