Tribunal Constitucional Como Poder

constituição, e a rigidez constitucional. Em razão da supremacia e rigidez constitucional, todas as normas jurídicas devem, formal e materialmente, serem compatíveis com a constituição. Caso contrário, serão invalidadas e afastadas do sistema jurídico positivado, assegurando-se a supremacia constitucional. O termo Jurisdição constitucional, como bem explica Barroso, designa a aplicação da Constituição por juízes e tribunais. Essa aplicação poderá ser direta, quando a norma…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Volume III Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Roberto Pimentel 1) Fiscalização e Sistemas de Controle 1.1 Função da fiscalização e formas de controle A função de fiscalização sempre constituiu tarefa básica dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de separação de…

da Constituição brasileira sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de…

ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.…

FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados debates, segundo a colocação…

requerendo que Vossa Excelência proceda ao cogente e salutar juízo de | |RETRATAÇÃO nos termos do § 6° do art. 267 do Código Eleitoral, onde, acaso mantenha Vossa Excelência o r. | |entendimento, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Eleitoral de Pernambuco. | | | |São os termos em que espera deferimento.

básicos da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A priori desenvolve as formas classificação das normas constitucionais na doutrina brasileira, com enfoque na classificação de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a…

Organização do Poder Político Caracterização da Forma de Governo - Conceito e formas de Governo - Caracterização da forma de Governo Português 2 Novembro 2010 Formas de Governo, Sistema de Governo e Regime Político  A palavra GOVERNO é plurisignificativa: - É o complexo organizatório do estado (conj. de órgãos) ao qual é reconhecida competência de direcção política (ex.: Forma de Governo). - Conjunto de todos os órgãos que desempenham tarefas e funções não…

Poder Judiciário O Poder Judiciário previsto pela doutrina, é consagrado como poder autônomo e independente, um dos três poderes clássicos da União ao lado do Legislativo, e do executivo, enaltecido por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes, sendo uma espécie de guardião da Constituição, preservando os princípios da legalidade e igualdade, assim como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 2º, com funções típicas e atípicas. Cabe ao…