Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

competência, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em um dado território em uma dada época. A constituição pode conter normas: NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS: as que tratam da organização do Estado. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS: tratam das relações sociais , não tratam de matéria do Estado, mas são hierarquicamente superiores por estarem inseridas na Constituição. Concepções sobre as constituições SOCIOLÓGICO: A soma de fatores reais…

obrigações dele decorrentes, é feita uma análise da outorga constitucional para o gravame do fato econômico em cotejo com a natureza jurídica do fato que surge do contrato de afretamento de embarcações. São colacionadas decisões do STF e do STJ sobre o tema. Conclui-se pela inexigibilidade do ISSQN nos contratos de afretamento de embarcações. Palavras-chave: Afretamento de embarcações. ISSQN. Âmbito constitucional do tributo. Lei Complementar. Natureza jurídica. ABSTRACT This text…

para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-se afirmar que: a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um acordo, pois este termo é usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordos…

- detectam, discriminam e interpretam informações.  Processos cognitivos - selecionam, tratam informações, definem estratégias e tomam decisões. TEORIA DA INFORMAÇÃO E A ERGONOMIA INFORMACIONAL A teoria da informação voltada para sinalização trabalha em conjunto com a ergonomia informacional, que busca propiciar uma reflexão sobre os sistemas de signos que configuram o universo das informações visuais. Ambos operam com blocos conceituais divididos em: Requisitos de Projeto; Ações de…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

gramatical), é condição de possibilidade do uso comunicativo da linguagem. - Segunda ilação: Para satisfazer a obrigatoriedade ilocucionário-argumentativa é necessário atribuir autoria responsável aos dois falantes. Ou seja, é necessário supor que ambos possuem a faculdade de se posicionarem criticamente em termos de “sim” ou “não” perante pretensões de validade questionáveis, o que implica a necessidade de lançar mão de argumentos que podem ser de vários tipos conforme veremos a…

datada de 29 de dezembro de 1994, quando regulamentou a união conjugal entre homem e mulher que estivessem, comprovadamente, convivendo como se casados fossem com tempo mínimo de cinco anos e com filhos, desde que não houvesse impedimentos legais iguais aos estabelecidos para o casamento. Logo após, surgiu a Lei 9.278/96, a qual deu novo conceito à união estável retirando o tempo mínimo e também a existência de filhos. Ambas as Leis foram revogadas com a regulamentação da União Estável…

país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem…

enorme esforço para sua implantação, que contou com expressivo apoio dos entes federados, se reflete nos percentuais elevadíssimos (99,5%) de adesão ao SUAS, por parte dos municípios e DF e de todos os estados. Apenas 151 municípios ainda não possuem o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública da proteção social básica no âmbito local. Essa nova concepção da assistência social, organizada em Sistema Único, pretende superar a ação fragmentada e…

meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." O princípio da responsabilidade "pessoal" nos conduz, entretanto, a cuidar do tema da responsabilidade "penal" da pessoa jurídica (prevista legalmente, entre nós, na lei ambiental, Lei 9.605/97, art. 3º) com muita cautela. Para nós, na verdade, a única interpretação possível desse texto legal consiste em admitir que a…