Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

Dimoulis e Leonardo Martins (2007, p. 54) assim definem os direitos fundamentais: Direitos fundamentais são direitos público-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), contidos em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade individual. SARLET, Ingo Wolfgang Sarlet(1998, pp. 78) , declara que no caso da nossa Constituição Federal de 1988, a primeira…

trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” II. DENOMINAÇÃO Nem sempre existiu a hegemonia da denominação Direito do Trabalho, hoje consagrada na doutrina, jurisprudência e nos textos dos diplomas normativos. Outras denominações já existiram, tentando disputar a preferência para designação do ramo justrabalhista: Direito Industrial, direito Operário, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. Direito Industrial:…

ao direito interno. Por fim, expõe o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das previsões de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais e apresenta os fundamentos dos votos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, os quais distinguiram a atuação da República Federativa do Brasil e da união federal, criticando alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento, expondo hipótese em que não deveria ser seguida.…

administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto doutrinário. Essa visão, inspirada pelo formalismo jurídico, apresenta inúmeras insuficiências teóricas e enfrenta boa quantidade de objeções, em uma era marcada pela complexidade da interpretação jurídica e por forte…

exemplo; enquanto para aquele o discurso está pautado no positivismo jurídico e no distanciamento do direito e moral, para este, o discurso deve ser inteligível sob a ótica da ação comunicativa e ligado à moral. Para Habermas os atores da fala seriam iguais, uma vez que o discurso é consensual e entendido por todos, cumpre, pois, seu objetivo de inclusão. Outro ângulo proposto é o do sociólogo Alberto Guerreiro Ramos. Segundo ele, a linguagem é um dos instrumentos mais eficazes na…

JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------------------------------------------- Esses livros possuem uma linguagem acessível, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale à pena conferir! Se você ainda não teve o privilégio de ser nomeado para um cargo ou emprego…

banca examinadora com média final igual a (.......) ..................................... _____________________________________________________ Professor Rafael Santos de Barros e Silva Orientador _____________________________________________________ Professor Valcir Gassen Membro ______________________________________________________ Professor Alex Lobato Potiguar Membro Brasília, 06 de Julho de 2011. Resumo O presente trabalho tem como tema o estudo comparado…

do Pai, e Suas palavras julgarão ao todos os homens no último dia. Na qualidade de Messias prometido, Jesus Cristo é o tema central das Escrituras. O Antigo Testamento olhava para Ele no futuro; o Novo Testamento olha para trás, ao vê-lo em Sua primeira vinda, e para frente em Sua segunda vinda. As Escrituras canônicas são o testemunho divinamente inspirado e, portanto, normativo, a respeito de Cristo. Deste modo, não é aceitável alguma hermenêutica em que Cristo não seja o ponto…

Objetivo Geral 07 2.1. Objetivo Específico 07 3. Problemática 08 4. Comitê de Pronunciamento Contábil 09 4.1. CPC 27 10 4.1.1. Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado 10 4.2. Pronunciamento 10 4.2.1. Objetivo 10 4.2.2. Alcance 10 4.2.3. Definições 11 5. Pequenas e Médias Empresas - PME’s ainda distantes do IFRS 13 5.1. Ponto positivo 14 5.2. Maior reconhecimento no mercado 14 5.3. Brasil toma a dianteira das regras contábeis. 15 5.4. A…

Lei Ordinária, propondo uma demonstração das etapas componentes desse referido processo, numa metodologia simples, formulada em pesquisa de natureza qualitativa e operacionalizada, com base em referências bibliográficas e na legislação relacionada ao tema exposto. A elaboração da lei ordinária possui três fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela iniciativa da lei, ou seja, há a apresentação do projeto de lei. A segunda fase é a constitutiva, em que há a…