Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

quem paga os honorários pelos serviços de auditoria prestados. Este tema não é novidade nos debates envolvendo os profissionais da área e a sociedade em geral, e a cada rumor ou acontecimento de fraude contábil, volta a figura do auditor, seu papel e relacionamento com a entidade auditada a ser o centro das discussões. 1 Neste trabalho, ora será usado o termo mercado de capitais, ora mercado de valores mobiliários, ambos representando o mesmo segmento da economia. 9 II.…

JUDICIÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Esses livros possuem uma linguagem acessível, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale à pena conferir! Se você ainda não teve o privilégio de ser nomeado para um cargo ou…

importância para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-se afirmar que: a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um acordo, pois este termo é usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica.…

Intervenção na propriedade e na economia; Poder normativo; RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS 4.1. RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL Existem normas constitucionais que tratam do direito administrativo, tais como: princípios, servidores, responsabilidade civil, serviços públicos. Todos eles estão na Constituição. É a Constituição que fixa, além da organização do Estado, os direitos basilares, as grandes linhas de todos os ramos; RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL Possuem vários pontos de…

.........................55 7.2. Relevância causal das condutas:..............................................................56 7.3. Identidade de infração para todos os participantes:..................................57 7.4. Liame subjetivo e normativo:.....................................................................58 8. DA CO-AUTORIA ...........................................................................................60 9. DA PARTICIPAÇÃO........................................

busca estatal por uma proteção efetiva do cidadão. No contexto mais amplo, a pesquisa proposta cingir-se-á ao Direito Constitucional. Em termos mais específicos, tratará da ordem social, no que se refere à seguridade social. Na seguridade social, o tema se insere no âmbito da previdência social, mais especificamente quanto aos benefícios previdenciários assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre esses benefícios, propõe-se a análise de um…

apresentados os primeiros questionamentos sobre matéria tributária, demonstrando um quadro da realidade fática e jurídica na qual encontramos o Mercosul nos dias atuais, e ainda, das questões que tangenciam, no plano mundial, os principais aspectos do tema harmonização tributária. Necessário, conquanto, apresentar, ainda que de forma superficial, alguns contornos do Mercosul, seus pontos fortes e contrastantes, situá-lo em seu contexto histórico, distinguindo os momentos relevantes de…

Constituição Federal de 1988, dentro do título “Dos Direitos e Garantias Constitucionais”. O princípio da igualdade está expressamente fixado na Constituição Federal, no artigo 5º, caput, que reza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”1. Compreende-se que “o alcance do princípio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia”2. Ou seja, na edição da lei…

país e nação, sofrendo evoluções profundas através de diversificados tipos de criações doutrinárias ou sociais, sempre particulares a cada uma destas entidades. Constata-se que com alguma freqüência há o despertar de um maior interesse quanto ao tema, ainda mais quando a vasta mídia encarrega-se de apresentar ao público algum fato controvertido diante de uma nova sociedade. Como conseqüência, inúmeras perguntas se sucedem, seja sobre a necessidade de uma complexidade burocrática ampla;…

enorme esforço para sua implantação, que contou com expressivo apoio dos entes federados, se reflete nos percentuais elevadíssimos (99,5%) de adesão ao SUAS, por parte dos municípios e DF e de todos os estados. Apenas 118 municípios ainda não possuem o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública da proteção social básica no âmbito local. Essa nova concepção da assistência social, organizada em “Sistema Único”, pretende superar a ação fragmentada e…