Tratados E Convenções

critérios subjetivos. Impede, pois, o julgamento centrado em critérios pessoais. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945, sediada na cidade de Haia, preceitua em seu artigo 38 as fontes do direito internacional. São elas: as convenções internacionais (tratados), o costume internacional e os princípios gerais do direito. O Estatuto não estabeleceu qualquer hierarquia entre as fontes de direito internacional. COSTUME INTERNACIONAL (usos e costumes). O costume…

Julga-se por vários eixos as melhores alternativas, porém quem deve assumir a liderança de tais decisões? São questões que colocam em cheque alguns direitos das nações. Este artigo pretende tecer pesquisas e estudos sobre os princípios de Soberania, Tratado e Guerra, identificados no artigo publicado na Revista Carta Capital em titulado “Quando é justificável violar a soberania de um Estado?” (CARTA CAPITAL, 2014). Em resumo o artigo pesquisado traz uma fala de Barak Obama que coloca…

Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10/12/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25/9/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992); Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil: 29, 81, 138, 182, 105, 111, 132, 148, 154, 155, 158, 159 e 161.12. Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto n.º 7.037, de 21/12/2009 – Eixo…

Genebra, Suiça de ARCABOUÇO JURÍDICO DA OIT:        Decorrência da Primeira Guerra Mundial, 1919 Tratado de fundação retirado do próprio Tratado de Paz de Versalhes (capítulo XIII); Vinculação: Sociedade das Nações (SDN) de 1919 a 1946, ONU, de 1946 em diante (vide Convenção n. 80, de 1946) Constituição (1919) e suas Emendas (1922, 1934, 1945, 1946, 1953 1962 e 1972) Convenções Internacionais do Trabalho (189) Recomendações (202) Declaração da OIT sobre os Princípios e…

A Importância da Organização Internacional do Trabalho e a Aplicabilidade de suas Convenções no Brasil Thaís Vieira de Paula1 RESUMO Considerando-se que o momento pós-Revolução Industrial foi um período crítico para o Direito dos Trabalhadores, uma vez que, houve uma transição entre as formas de trabalho até então existentes, entende-se que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tornou-se um organismo fundamental na disseminação dos Direitos Humanos do…

primárias ou principais (convenções internacionais; o costume e os princípios gerais de direito) e fontes secundárias ou auxiliares (jurisprudência e doutrina); que se confundem modos de produção ou revelação de direito (convenções e costume) e normas jurídicas (princípios). -Fontes formais – processos de elaboração do direito, ou as diversas técnicas que permitem que uma norma pertença ao direito positivo (apenas diz como se criar, não fala nas razões da sua origem) – ex: Convenções e…

falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. Organização Internacional do trabalho A OIT foi criada pela Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial. A sua Constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes. A idéia de uma legislação trabalhista internacional surgiu como resultado das reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da revolução industrial. As raízes da OIT estão no início do século XIX, quando os líderes…

APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO BRASIL Alexandre Ferreira Fragoso1 Felipe Augusto Stüker2 RESUMO O presente trabalho teve por intuito pesquisar a aplicabilidade das convenções da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. Foram abordados neste trabalho os conceitos sobre OIT vista como entidade internacional e como a mesma funciona. Foi feito uma breve descrição das convenções e recomendações da OIT e sua aplicabilidade no direito…

Unidade Didática de Legislação Internacional do Período de Formação e Aplicação do Curso de Infantaria do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – 33º BI Mec. Monitor: Luciano Aparecido Marinho – 1º Sgt CASCAVEL 2015 1. Introdução As Convenções de Genebra definiram os Direitos Humanos Internacionais, protegendo os civis especialmente em tempos de guerra. As iniciativas em defesa da vida e dos direitos dos cidadãos em momentos de conflitos militares surgiram no século XIX…

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Com a celebração do Tratado de Versalhes, em 1919, o estudo do Direito Internacional do Trabalho passa a assumir especial importância a nível mundial. Segundo DONZELE (2004), a criação da OIT teve como objetivo principal a promoção e harmonização dos direitos do trabalho, por meio de um sistema de normas internacionais de aplicabilidade eficaz, com o intuito de proporcionar uma maior evolução das questões inerentes ao trabalho, para incluir temas mais