Tratados E Convenções

legalidade, a territorialidade e a universalidade. O objeto presente de estudo deste trabalho é analisar as convenções de bitributação, o estudo da interpretação das suas normas e pelos critérios propostos pela Convenção de Viena e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico OCDE, estabelecendo um panorama geral das convenções de bitributação. As normas das convenções de bitributação operam, primordialmente, atribuindo a competência tributária exclusivamente a um…

cumpre, então, analisar os efeitos da referida Convenção. Sabe-se que as Convenções da OIT (instrumentos destinados a criar obrigações internacionais, com valor de tratado multilateral), por constituírem tratados internacionais, são recepcionadas no ordenamento jurídico interno como leis ordinárias. Nesse sentido, inclusive, as reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se, também, que a incorporação das convenções internacionais no âmbito do direito positivo interno…

TRATADO DE VERSALLES A internacionalização do Direito do Trabalho somente veio a se tornar realidade em 1919, com o término da Primeira Guerra Mundial e com a assinatura do Tratado de Versalhes, cuja Parte XIII constituiu a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consagrou expressamente em seu texto o rol dos “princípios fundamentais do Direito do Trabalho”, contendo as principais pautas já presentes nas legislações dos países protagonistas da Revolução Industrial. A intenção…

como já dito, para todos os atos repugnantes praticados. Para a efetivação de seus desmandos, quebrou todos os contratos, convenções e acordos internacionais que lhe impedissem de concretizar o seu intento. Mas sem sombra de dúvidas, foram os direitos humanos os mais transgredidos. Após o final da 1ª Grande Guerra Mundial, a Alemanha sofreu com as fortes imposições do Tratado de Versalhes, fazendo nascer a partir daí, um sentimento de revanchismo e revolta entre a população. A…

Autonomia 4 – Aplicação 4.1 – Vigência 4.2 – Hierarquia 4.3 – Interpretação 1 - Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções Internacionais, decretos e normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes ; Legislação tributária compreende as Leis, os tratados e convenções internacionais que versem no todo ou em parte sobre benefícios, contribuições e serviços previdenciários, que tem como objetivo regular

legislação brasileira, tratados internacionais e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal. I.I. territorialidade: O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais os crimes cometidos no território nacional. Assim, sendo oportuno, colaciono o referido comando: “Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e…

bens puderam ser trocados por um divisor único, e com a acumulação de excedentes o comércio floresceu, fazendo florescer também as cidades e os Estados. Com a expansão do comércio o homem avançou ainda mais na descoberta de si mesmo, passou a ser tratado como indivíduo, fenômeno que se verificou especialmente em duas sociedades tipicamente comerciais: a judaica e a grega. Na antiguidade, os egípcios, gregos e romanos perceberam que este conhecimento de si mesmo não podia limitar-se à…

Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.º 9.455/97, teria lesionado uma norma constitucional com embasamento em tratados internacionais de Direitos Humanos. Explica-se. O Brasil é país signatário dos tratados internacionais de prevenção e repressão à prática de tortura. Comprometeu-se, portanto, a punir tal prática no âmbito de sua jurisdição e, de acordo com os princípios fundamentais…

direito do trabalho. Enquanto fontes formais, o autor elenca a legislação, as convenções e tratados internacionais, as convenções e acordos coletivos de trabalho, os regulamentos das empresas, os usos e costumes, a jurisprudência e o direito comparado. Feitos tais esclarecimentos, o autor começa a discorrer sobre as fontes formais, dedicando o tópico seguinte às convenções e recomendações da OIT bem como aos tratados internacionais em geral. Ele explica que a OIT (organização…

AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - Legislação = Código Civil = LICC, Constituição Federal, Regimentos Internos do STJ e do STF, Estatuto dos Estrangeiros, Tratados e Convenções Internacionais, Estatutos dos organismos Internacionais. Estado = é uma instituição organizada políticamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna…