Tratados E Acordos

Os portugueses sentindo-se prejudicados, tentaram outras negociações, reivindicando um espaço marítimo a Ocidente calando a respeito de reservar para si o caminho marítimo para as Índias . Assim, devido aos protestos lusitanos, foi firmado o Tratado de Tordesilhas, em 1494, que dividiu os domínios do “Novo Mundo” entre Portugal e Espanha por um meridiano imaginário, localizado a 370 léguas a ocidente do Arquipélago de Cabo Verde. A partir daí, pela impossibilidade de haver uma grande precisão

ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS TERESINA 2014 ÍCARO MATOS QUEIROZ COSTA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade CEUT como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sobre isenção de tributos estaduais e municipais em decorrência de tratados internacionais. ORIENTADOR: Prof. Francílo…

assim como que sua imunidade, pautada em tratados e acordos internacionais, possui natureza jurídica distinta daquela conferida aos entes soberanos, não podendo ser relativizada. O assunto também foi apreciado recentemente pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, oportunidade na qual a relatora, Ministra Ellen Grace, proferiu voto, a favor da imunidade jurisdicional dos organismos internacionais, com base no entendimento de que os tratados e acordos internacionais deveriam…

TRATADOS INTERNACIONAIS Conceito: Tratado é todo acordo formal firmado entre pessoas jurídicas de direito público internacional, com o propósito de produzir efeitos jurídicos.Trata-se de um instrumento ideentificado por sua forma e não conteúdo. É a principal fonte de direito internacional, pois demonstra a vontade dos Estados ou das Organizações Internacionais, em um determinado momento, que concordam em regulamentar uma reelação jurídica por meio de

Os portugueses sentindo-se prejudicados, tentaram outras negociações, reivindicando um espaço marítimo a Ocidente calando a respeito de reservar para si o caminho marítimo para as Índias . Assim, devido aos protestos lusitanos, foi firmado o Tratado de Tordesilhas, em 1494, que dividiu os domínios do “Novo Mundo” entre Portugal e Espanha por um meridiano imaginário, localizado a 370 léguas a ocidente do Arquipélago de Cabo Verde. A partir daí, pela impossibilidade de haver uma grande precisão

negociar um acordo de navegação marítima entre Portugal e a Argentina, porém tendo partido apressadamente, esqueceu-se de solicitar uma carta que conferisse plenos poderes. Mais tarde, no decurso do processo negocial, o representante português, foi veladamente ameaçado de que represálias seriam exercidas sobre a sua família se não acedesse em conceder determinadas facilidades aos navios argentinos. Perante tais pressões, o Dr. Sousa acedeu mas ao fazê-lo inclui no acordo…

Estado Soberano. Assim sendo, com a ausência desse poder centralizado, podemos observar a inexistência de uma autoridade central com poder de impor decisões aos Estados. 1.2 – Fontes do Direito Internacional Público 1.2.1 – Conceito de Fonte De acordo com o vocábulo, fonte seria um marco originário, a causa de algo, sendo para o Direito, o ponto de partida da criação das normas jurídicas, onde podemos tirar noções sobre o próprio conhecimento do direito, são expressões do direito…

brasileiro dos tratados, convenções e atos internacionais, iremos perceber a notória dificuldade do legislador de ser chegar a um denominador comum, para não caracterizar as diversas contrariedades antinômicas da norma constitucional. O projeto aprovado pelos legisladores para a promulgação desses dispositivos foi resultado de 474 votos a favor, 15 contra e 6 abstenções. Não nos deixando levar pela análise estatística, que nos levaria a crer que a maioria votante estava de comum acordo…

internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade jurídica os mecanismos…

1ª. AULA – 06.03.2012. ARTICULAÇÃO DE TRATADO COM A ORDEM INTERNA DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL Construção Jurisprudencial. A ratificação dos tratados no Brasil se dá através de um processo legislativo. TRATADO EM GERAL (Status de Lei Ordinária) O status normativo do tratado no Brasil é oriundo de ocorrências da Convenção de Genebra. Após a assinatura e ratificação da Convenção de Genebra pelo Brasil surgiu a Comissão de Valores Imobiliários (CVM). Estas duas normas…