Tratados E Acordos

convenções de Havana (1928) e Viena (1969) e ao Tratado de Assunção (1991). ITEM ANALISADO CONVENÇÃO DE HAVANA CONVENÇÃO DE VIENA TRATADO DE ASSUNÇÃO SUJEITOS ENVOLVIDOS Estado - art. 1º Estado - art. 1º; art. 6º A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. PROPÓSITOS Fixar entre os países americanos regras regentes de um tratado. Regulamenta a criação de tratados entre Estados soberanos.…

INTRODUÇÃO Um tratado internacional é um acordo[1] resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional,[1] formalizada num texto escrito,[2] com o objetivo de produzir efeitos jurídicos[1] no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si. Com o desenvolvimento da sociedade…

ONU e NAFTA NAFTA O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (North American Free Trade Agreement) ou NAFTA é um tratado envolvendo Canadá, México e Estados Unidos da América numa atmosfera de livre comércio, com custo reduzido para troca de mercadorias entre os três países. O NAFTA entrou em vigor em 1º de janeiro de 1994. Em 1988, os EUA e o Canadá assinaram um Acordo de Liberalização Econômica, formalizando o relacionamento comercial entre aqueles dois países. Em 13 de agosto de 1992

Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização que pretende supervisionar e liberalizar o comércio internacional. A OMC surgiu do Acordo Geral de Aduaneiras e Comércio (GATT) que foi criado após a Segunda Guerra Mundial conjuntamente com outras instituições mercantilistas dedicadas à cooperação social internacional, como as instituições criadas com Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. A OMC passou a ocupar-se das questões relacionadas…

surgiu a partir da assinatura, de um tratado "sobre a construção e funcionamento do Sistema Gabeikovo-Nagymaros de uma Barragem" (doravante denominado "Tratado de 1977"), em 16 de setembro de 1977, pela República Popular da Hungria e a República Socialista da Checoslováquia. Os nomes dos dois Estados contratantes mudaram ao longo dos anos; adiante serão referidas como a Hungria e a Checoslováquia. O Tratado de 1977 entrou em vigor em 30 de Junho de 1978. O "Acordo Especial para…

O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (inglês: North American Free Trade Agreement, ou NAFTA; espanhol: Tratado de Libre Comercio de América del Norte [TLCAN]; francês: Accord de libre-échange nord-américain [ALENA]) é um tratado envolvendo Canadá, México e Estados Unidos da América e tendo o Chile como associado, numa atmosfera de livre comércio, com custo reduzido para troca de mercadorias entre os três países. O NAFTA entrou em vigor em 1º de janeiro de 1994. Em 1988, os EUA e o Canadá

dualismo duas correntes que têm por objetivo explicar a prevalência do Direito Interno (aquele constituído pelo conjunto normativo vigente dentro dos limites territoriais de um determinado Estado), ou do Direito Internacional (composto por convenções e tratados introduzidos por mediação entre dois ou mais Estados independentes com vistas a sentir efeito jurídico almejado para ambos) quando da ocorrência de conflito normativo entre as duas esferas de atuação (Agenor Garbulio) 1. B.1…

na dignidade humana. Estão expressos em tratados, no direito internacional consuetudinário, conjuntos de princípios e outras modalidades do Direito. A legislação de direitos humanos obriga os Estados a agir de uma determinada maneira e proíbe os Estados de se envolverem em atividades específicas. No entanto, a legislação não estabelece os direitos humanos. Os direitos humanos são direitos inerentes a cada pessoa simplesmente por ela ser um humano. Tratados e outras modalidades do…

freqüentemente não explicada, o Tratado de Quioto ou Kyoto, como é mundialmente conhecido. È um tratado internacional que nasceu em conseqüência de uma série de eventos sobre meio ambiente na década de 1990, no âmbito dos quais muito se discutiu sobre a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera e sobre como reduzir tal emissão. Constitui-se no protocolo compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados de acordo com a maioria…

Introdução O NAFTA (North American Free Trade Agreement ou Tratado Norte-Americano de Livre Comércio) é um bloco econômico formado por Estados Unidos, Canadá e México. Foi ratificado em 1993, entrando em funcionamento no dia 1º de janeiro de 1994. Objetivos do NAFTA - Garantir aos países participantes uma situação de livre comércio, derrubando as barreiras alfandegárias, facilitando o comércio de mercadorias entre os países membros; - Reduzir os custos comerciais entre os países…