Caso Gabeikovo-Nagymaros

Caso Gabeikovo-Nagymaros
Fatos:
O presente caso surgiu a partir da assinatura, de um tratado "sobre a construção e funcionamento do Sistema Gabeikovo-Nagymaros de uma Barragem" (doravante denominado "Tratado de 1977"), em 16 de setembro de 1977, pela República Popular da Hungria e a República Socialista da Checoslováquia. Os nomes dos dois Estados contratantes mudaram ao longo dos anos; adiante serão referidas como a Hungria e a Checoslováquia. O Tratado de 1977 entrou em vigor em 30 de Junho de 1978.
O "Acordo Especial para apresentação ao Tribunal Internacional de Justiça das divergências entre a República da Hungria e da República Eslovaca sobre o projeto Gabeikovo-Nagymarost" foi assinado em Bruxelas. o Governo da Hungria aprovou uma resolução para suspender os trabalhos em Nagymaros, e ordenou que "os ministérios envolvidos encomendassem mais estudos, pelos quais o Conselho de Ministros se situe e tenha sugestões bem fundamentadas para sugerir Parlamento a alteração do tratado internacional sobre o investimento. Considerando e examinando as consequências internacionais e legais, as considerações técnicas, as obrigações relacionadas com a navegação contínua do rio Danúbio e os impactos ambientais / ecológicos e sísmicos da eventual paragem do investimento Nagymaro [...]
A suspensão dos trabalhos em Nagymaros estava prevista para durar no período destes estudos, que eram para ser concluída até 31 de Julho de 1989. Mas a Tchecoslováquia imediatamente protestou, e um documento que define a posição da Tchecoslováquia foi enviado ao embaixador da Hungria em Praga, em 15 de Maio de 1989, e os primeiros-ministros dos dois países se reuniram em 24 de maio de 1989, mas as conversas não levaram a nenhum resultado tangível. Em 2 de Junho, o Parlamento húngaro autorizou o Governo a iniciar as negociações com a Checoslováquia com o propósito de modificar o Tratado de 1977.
No mesmo dia, o presidente da Checoslováquia declarou que o Projeto Gabčíkovo-Nagymaros