Relações Internacionais

Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul
Direito Internacional Público
Professora: Milene Pacheco Kindermann
Aluno: João Rodolfo Lopes Pereira
5º Semestre de Relações Internacionais

Análise de itens referentes às convenções de Havana (1928) e Viena (1969) e ao Tratado de Assunção (1991).

ITEM ANALISADO CONVENÇÃO DE
HAVANA CONVENÇÃO DE
VIENA TRATADO DE
ASSUNÇÃO

SUJEITOS
ENVOLVIDOS
Estado - art. 1º
Estado - art. 1º; art. 6º A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai.

PROPÓSITOS
Fixar entre os países americanos regras regentes de um tratado.
Regulamenta a criação de tratados entre Estados soberanos. Criação de um Mercado Comum do SUL (Mercosul) visando a livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, a criação de uma tarifa externa comum, a criação de políticas macroeconômicas conjuntas e a harmonização das legislações a fim de integrar os países da América do Sul. - art. 1º

REPRESENTANTES Poderes competentes dos Estados ou seus representantes, segundo o seu direito interno respectivo. - art. 1º Os chefes de Estado, os chefes de governo, os ministros dos negócios estrangeiros, os chefes de missão diplomática e os representantes acreditados dos Estados. O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos
Estados Partes. - art. 11;

O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum e será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores. - art.13

ADESÃO Qualquer Estado poderá aderir ao mesmo, se a isso se não opuser alguma das partes contratantes, a todas as quais deve o facto ser comunicado. A adesão será considerada como definitiva, a menos que seja feita com reserva expressa de ratificação. – art. 19 O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um