Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

termos que não tomam um sentido especifico senão no direito. Tendo definido o direito como “regras de sanções organizadas”, Durkheim constata que uma classificação científica dos gêneros do direito não pode ser apenas pela distinção de público e privado, e só se designa duas classes de direito: o direito privilegiado e o não privilegiado pelo Estado (o Estado não existiu em todas as sociedades nem desempenhou, após seu aparecimento, o mesmo papel na vida do direito). Sendo assim,…

CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem…

vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei,…

ser condenado. “Essa 1 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 239 2 SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 1125. 3 MITTERMAIER, Carl Joseph Anton. Tratado da Prova em Matéria Criminal. Tradução de Herbert Wüntzel Heinrich. 2. ed. São Paulo: Bookseller, 1997. p. 55 5 demonstração a respeito da veracidade ou falsidade da imputação, que deve gerar no juiz a convicção de que necessita…

divórcio pela ausência, no novo Código, de regra como a do art. 44 da Lei n° 6.515/77. Sabe-se que o fantasticamente obscuro artigo 44 encontrou, como interpretação majoritária, a de que tem a ver com o divórcio por conversão (e não com o divórcio direto) e que permite a contagem do prazo de um ano desde qualquer processo no qual tenha sido determinada ou presumida a separação dos cônjuges (separação fática), o que o torna muito mais amplo do que o art. 25 da mesma Lei. Pelo novo Código,…

décadas do século XX. MORENO & HIGA (2005, pág. 8).  Processo de ocupação e formação territorial Expansão portuguesa para o oeste O processo de ocupação do território que hoje constitui Mato Grosso remonta ao século XVI, quando, por força do Tratado de Tordesilhas, toda a área oeste do Brasil, onde se insere o atual território de Mato Grosso, pertencia à Coroa espanhola, que empreendeu expedições de reconhecimento, com algumas tentativas de ocupação. No entanto, o maior…

trabalho na Constituição Mexicana de 1917 em seu artigo 123. Finda a Primeira Guerra Mundial, em 1919, o direito de sindicalizar-se se consolidou a nível internacional, desde que não contrariassem as leis, com assinatura dos países europeus do Tratado de Versalhes (artigo 427, II), tanto para os empregados como para os empregadores.21 Em 1948, consagrou-se também a nível global o direito de associação sindical quando da aprovação, em Paris, da Declaração Universal dos Direitos do …

de leitura oferecida ao intérprete já no início do Código. Tal previsão pode ser interpretada como um sinal da atenuação do patrimonialismo reinante no Direito Civil clássico, e como um impulso em direção à desejada repersonalização do Direito Privado. Ou seja, um direito em que a pessoa humana (e sua dignidade existencial) passa a ser colocada no centro do sistema, no lugar do patrimônio. O Codice Civile italiano de 1942 foi o primeiro a disciplinar (embora sucintamente), em forma …

CONCEITOS PRELIMINARES 1.1. Legislação Tributária Para analisarmos esta vigência, é preciso, primeiro, partirmos deste conceito de legislação tributária, que está no art. 96/CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Este conceito envolve também atos administrativos, atos…

décadas do século XX. MORENO & HIGA (2005, pág. 8).  Processo de ocupação e formação territorial Expansão portuguesa para o oeste O processo de ocupação do território que hoje constitui Mato Grosso remonta ao século XVI, quando, por força do Tratado de Tordesilhas, toda a área oeste do Brasil, onde se insere o atual território de Mato Grosso, pertencia à Coroa espanhola, que empreendeu expedições de reconhecimento, com algumas tentativas de ocupação. No entanto, o maior…