Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

Ao longo dos anos, se estabeleceu como senso comum a máxima de que Patrimônio consiste apenas em residências de relevância arquitetônica, ou onde morava algum personagem da história. Ambas questionáveis no aspecto histórico, tendo como resultado direto deste pensamento, muitas vezes, a elitização da memória. O restauro de uma residência relevante no cotidiano popular veio no contra fluxo dessa tradição. Preservar um armazém pode parecer de pronto, um ato inválido, mas se trata de mais do…

melhor do que aquela que se encontrava anteriormente ao ato delituoso, nem tampouco de valor ínfimo que leve o causador a praticar o ato lesivo novamente. A legitimidade para pleitear o dano moral é da própria vítima, isto é, aquela que sofreu o dano direto. No entanto, existem casos em que a indenização poderá ser pleiteada por terceiros. Exemplo disso é o caso de morte por acidente, que afeta pessoas próximas (pais, filhos, cônjuges) da vítima. Essas pessoas poderão pedir indenização.…

ficou retrogrado, onde o instituto adoção era usado para suprir uma laguna no núcleo familiar, protegendo assim o interesse dos particulares e não o interesse do menor abandonado. CAPITULO II 2. A História da Adoção no Brasil O assunto é tratado pela primeira vez no Brasil, através dos artigos 368 a 378 do Código Civil Brasileiro em 1916, onde imputavam as seguintes recomendações: a) Os adotantes deveriam ter mais de 50 (cinquenta) anos; b) Aqueles que iriam adotar…

13 Vale ressaltar que, não basta que o agente tenha causado o dano, mas deve fazê-lo com culpa, idéia que é utilizada, ainda nos dias de hoje pelo Código Civil Brasileiro em seu artigo 186.8 O Estado passou, então, a intervir nos conflitos privados, fixando o valor dos prejuízos, obrigando ofensor a pagar pelo dano que causou, e a vítima renunciar a vingança, surgiu à necessidade de se criar leis e regras que regulassem a responsabilidade civil. Ao se vislumbrar o passado, se…

nas clássicas lições de HANS KELSEN, de HERBERT L. A. HART, de ALF ROSS e de NORBERTO BOBBIO sobre a norma jurídica.1 E, no que se refere à norma jurídica tributária, tomaremos como ponto de partida os ensinamentos de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, de ALFREDO AUGUSTO BECKER, de GERALDO ATALIBA, de PAULO DE BARROS CARVALHO, de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, de MARÇAL JUSTEN FILHO, de JOSÉ ROBERTO VIEIRA, dentre outros, na busca de nossa concepção própria da norma jurídica…

as obrigações e o risco da empresa serão da sociedade”41. Nessa esteira, faz-se mister esclarecer que o sócio da pessoa jurídica não é empresário, mas, sim, empreendedor ou investidor42. Ele faz parte de uma sociedade que, por conjugar o exercício direto da empresa com sua personalidade, é ela a titular da condição de empresária43. Com efeito, nessa mesma toada, há que se enfatizar o ensinamento de Gladston Mamede44: [...] O sócio, no entanto, não é, juridicamente, um empresário; é…

princípio da territorialidade temperada ou mitigada, o que significa que a nossa territorialidade contém exceções que são “sem prejuízo de convenções, tratados e regras do direito internacional(...)”[1], ou seja, que define imunidades para diplomáticos, parlamentares estrangeiros, entre outros. Podemos aplicar as leis brasileiras, salvo se houver tratados e conversão que dite o contrário. Território brasileiro por nivelação Há duas maneiras em que a lei se aplica; a) em embarcações…

escolhem o juiz que é indicado pelo estado por um processo que se espera imparcial.  Caderno de Teoria Geral do Processo (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 7  A terceira diferença é que a arbitragem só se aplica na área do direito privado – direitos que versem sobre bens disponíveis. Quando se trata de direito público os bens não são disponíveis, como os tutelados pelo direito penal. No direito do trabalho há uma discussão se há bens disponíveis ou não. Art. 114,…

trata de uma historiografia que cobre, do período colonial ao Império, estudos descritivos e pouco sistemáticos, marcados por um enfoque tradicional e algumas vezes erudito, mas sem uma contextualização crítica maior. Talvez isso possa ser o sintoma direto de que a disciplina História do Direito nunca foi correta nem devidamente considerada, desde a criação dos primeiros cursos jurídicos em 1827. Na verdade, foi somente com a Reforma Benjamin Constant, em 1891, responsável pela…

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AP_470__EMBARGOS_IN FRINGENTES.pdf - Duplo grau de jurisdição como consequência do devido processo legal - Duplo grau de jurisdição previsto internacionais sobre direitos humanos em tratados POLÊMICA – DUPLO GRAU E PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Barreto Leiva vs. Venezuela http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_206_esp1.p df La jurisprudencia de esta Corte ha sido enfática al señalar que el derecho…