Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. E prosseguiu o julgador: Claro está, como bem acentua Antônio Chaves (Tratado de Direito Civil, vol. III, 3a. ed., São Paulo, RT, 1985, p. 637), que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento. De…

diminuição patrimonial (material ou não-material). Prejuízo é a perda do bem material. 2. Nexo de causalidade: ligação entre o evento danoso e o dano. Evento danoso é o fato. Na Responsabilidade civil o interesse diretamente lesado é do interesse privado, a responsabilidade civil é patrimonial, o patrimônio do devedor é quem responde por suas obrigações. O interesse é da vítima, se permanecer inerte ou resignar a seu direito nenhuma consequência haverá para o causador do dano. 3.…

nos dias atuais ainda que presente o princípio do absolutismo entre os direitos reais, cuja vertente máxima é o direito de propriedade, indiscutível também que seu exercício sujeita-se às restrições e limitações fundadas em interesses públicos e privados. Podemos citar a disciplina urbana, a vizinhança, a coletividade, a proximidade dos prédios, as limitações administrativas como exemplos das restrições ao direito de propriedade.

de «estado de direito»: um estado que não apenas cria e aplica o direito, condicionando a conduta alheia, mas que, ele próprio, sujeitase à limitação jurídica do exercício do poder. Daí que os direitos garantidos pela constituição são vistos e tratados como «liberdades públicas», ou direitos negativos, que impõem abstenções estatais. A constituição serve para dizer o que os detentores do poder não podem fazer. Fora disso, tudo lhes é permitido, em qualquer direção. Mas a violação…

preceitos) 3) Tese da relevância jurídica específica ou indireta, não confundindo preâmbulo e preceito constitucional. (Tem as características jurídicas da constituição mas não é constituição e seu texto não é preceito constitucional). Para Jorge Miranda, o preâmbulo dimana do Poder Constituinte, assim como a Constituicao, no mesmo momento histórico e cultural que ela, por essa razão é parte integrante dela. Contudo, para ele, o preâmbulo é um conjunto de princípios e não de…

Handbuch des Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, vols. I , V, VI e VII (1987/1992). HbVR — E.Benda/W. Maihofer/H.-J. Vogel (Org) Handbuch des Verfassungsrechts, 1ª ed.. (1983) e 2ª ed. (1994). inc. — inciso incs. — incisos J. Miranda, Manual II-IV — J. Miranda. Manual de Direito Constitucional, vol. II, 2ª ed., Coimbra, 1988, e vol. IV, 2ª ed., Coimbra, 1993. J. A. da Silva. Aplicabilidade — J. A. da Silva. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2ª ed., São Paulo, 1982. J. L.…

tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida dessa relação jurídica. Todavia, sendo tal premissa verdadeira quanto ao comando direto do julgado, o mesmo não se aplica às suas conseqüências indiretas ou reflexas, que podem atingir relações outras da parte com terceiro, cuja eficácia prática fica na dependência justamente do direito discutido no processo3 . Na…

carta rogatória, após o "exequatur". Sendo este um instrumento de intercambio processual para facilitar a agilidade dos processos de fins internacionais. Para o seu cumprimento, há de se obedecer alguns requisitos, descriminados no tratado da convenção, sendo um deles, obedecer a língua a quem deseja deprecar, ou seja, do país a quem esta irá expedir a carta. : http://www.webartigos.com/artigos/carta-rogatoria/49949/#ixzz2jWXbENhA 2. CARTA ROGATÓRIA 2.1…

tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida dessa relação jurídica. Todavia, sendo tal premissa verdadeira quanto ao comando direto do julgado, o mesmo não se aplica às suas conseqüências indiretas ou reflexas, que podem atingir relações outras da parte com terceiro, cuja eficácia prática fica na dependência justamente do direito discutido no processo3. Na…

professores, como também para toda a sociedade e o próprio aluno. Nesta perspectiva, de acordo com Gabriel (s.d., p. 1-2), a educação de jovens e adultos no Brasil foi marcada por movimentos ou iniciativas individuais de grupos, órgãos públicos e privados ou pesquisadores decididos a enfrentar o problema da existência de uma enorme população que não teve a oportunidade de frequentar a escola regular. De acordo com Barros; Correia (2010) com os avanços que a EJA teve até os dias…