Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

1.5.13 Outros princípios do processo e do procedimento, 49 1.6 Fontes do direito processual penal, 50 1.6.1 Classificação, 50 1.6.2 Fonte de produção, 51 1.6.3 A lei, 51 1.6.4 O costume, 53 1.6.5 Princípios gerais do direito, 53 1.6.6 Tratados, convenções e regras do direito internacional, 54 1.6.7 Analogia, 54 PARTE I DO PROCESSO EM GERAL Pág. 23 INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1.1 O direito de punir Uma das tarefas essenciais do…

a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º “Todo o homem tem direito a…

................................................................................................ 60 6.5 Hans Kelsen ................................................................................................................. 62 6.6 Pontes de Miranda ........................................................................................................ 64 6.7 Liebman .......................................................................................................................

Documentos produzidos, tratados ou armazenados em computador ex: disquete, disco rígido, disco óptico. • Sonoro: Documentos contendo registros fonográficos. •Micrograficos Documentos em suporte fílmico resultante da microrreprodução de imagens ex: microfilmes, microfichas. •Fotográficos: São as fotografias em geral. Obs.: O documento pode ser classificado em um ou mais gêneros. TIPOS DE ARQUIVOS Quanto às entidades mantedoras: • Públicos: mantidos por instituição pública. • Privados:…

ou beneficência. Todavia, com o passar dos anos, essa natureza de “ordem de pagamento à vista”, vem sendo relativizada pela hoje prática comuníssima de pós-datamento do cheque, tornando-se assim uma espécie de promessa de pagamento, com efeitos diretos sobre a caracterização do crime de estelionato. De acordo com RESTIFFE (2006, p. 233), “O cheque pós-datado acaba desempenhando o papel de promessa de pagamento, constituindo-se em verdadeira nota promissória. Há, como o cheque…

com o art.121 do ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita a princípios de brevidade, respeito à condição peculiar da pessoa que se encontra. Percebe-se em cada período histórico, o adolescente em conflito com a lei era tratado de forma diferente, com o intuito de ressocializá-lo ao seio familiar e á sociedade. Em 1941, houve a criação de um sistema nacional denominado Serviço de Assistência ao Menor (SAM), objetivando em assistir infratores e desvalidos. Com o…

análise do conceito de revisão do lançamento e à determinação: (i) dos vícios que autorizam tal revisão; (ii) como se inicia essa revisão; e (iii) quais são os seus efeitos. Obviamente, não temos como objetivo oferecer uma resposta definitiva ao tema tratado, pela própria complexidade de que se reveste, mas tão-somente apresentar uma interpretação possível ao fenômeno em questão, 27 procurando contribuir para o desenvolvimento do estudo de um tema que, a nosso ver, é extremamente…

da Constituição do Império). O sistema político funcionou de forma eficaz e razoável durante todo o império. Na verdade, o País praticou entre 1821 (antes da outorga da Carta de 1824, portanto) e 1881, data da Lei Saraiva, que instituiu o voto direto, o processo de escolha de Deputados e Senadores em dois turnos, o que representava, relativamente ao que se praticou na época em Portugal e Espanha, com eleições em quatro turnos, um razoável avanço. Levantavam-se contra este sistema,…

Gerontologia e do Direito, será definido quem é o idoso. A seguir, será estabelecida a distinção entre os conceitos de envelhecimento e velhice. Logo após, o Estatuto do Idoso será analisado em linhas gerais. No item relativo à capacidade, serão tratados quais os casos que levam à interdição e definido o que é a capacidade civil. Por fim, abordará as ideias de incapacidade civil e idosos. No próximo ponto serão definidos os institutos da interdição, da curatela e uma breve diferenciação…

14 CAPÍTULO II PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO Princípios são proposições que expressam, de uma forma mais abrangente, o conteúdo ideal do Direito, servindo como base para a elaboração e aplicação das normas. No dizer de Jorge Miranda: A ação mediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critérios de interpretação e de integração, pois são eles que dão a coerência geral do sistema. E assim, o sentido exato dos preceitos constitucionais…