Transito Brasileiro

Ementa do Regulamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito 1. Decreto Municipal Nº 9338, de 13 de outubro de 2011 – Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências. Ementa de Código de Trânsito Brasileiro – CTB 1. Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Ementa de Legislação: 1. Constituição Federal de 1988 / Título 2 – Dos direitos e garantias fundamentais/ Capítulo 1 – Dos direitos e deveres individuais e coletivos/ Artigo 5º e seus incisos; 2.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TRÂNSITO – GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA E SAÚDE PÚBLICA CLAUDINEI MOREIRA DIAS TOMAS A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA E DA FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA CURITIBA 2009 CLAUDINEI MOREIRA DIAS TOMAS A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA E DA FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR

CHASSI: 9BWAB05U5CT177601, CATEGORIA PAS/AUTOMOVEL, PLACAS EKW-3616, (doc. Anexo). Ocorre que a recorrente foi multada (Auto de infração nº: S5/02757428) por infração ao artigo 195, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, “Desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes”, no entanto, deve-se correlacionar que o ora recorrente no horário descrito na notificação não estava no local indicado, e nunca esteve no local indicado, e que até o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE .................... Auto de Infração n°. AIT ................ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, Residente e domiciliado na ......................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De…

velocidade é o tipo da via. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito o trânsito é composto por vias de circulação e essas por sua vez são divididas em urbanas e rurais, em especial pela presença e ausência, respectivamente, de edificações em sua extensão. As vias urbanas são dividas em quatro subgrupos com os seguintes limites de velocidade padrão: 80 km/h – Via de Trânsito Rápido – vias com diversas faixas, sem semáforos, sem trânsito de pedestres e com grande extensão. …

legislação pertinente, interpor Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito – AIT n. XXXXXXX(doc. 2), requerendo que tal decisão imposta por autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: 1) O recorrente recebeu Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, por via postal, da infração tipificada no artigo 196, do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, (deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/luz…

acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento e se recusou a realizar o teste. No processo, o advogado esclarece que “não pode o agente de trânsito, em nome do Estado, julgar sumariamente e punir o condutor sob o pálio da ‘fé pública’, onde o condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa MÉDIA, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista. O referido Autor de Infração de trânsito É…

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE UBERABA-MG Eu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG nº XXXXXX, SSP-MG, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de Uberaba-MG, à Praça Rui Barbosa nº. 132, Centro, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é condutor do veículo NISSAN TIIDA, chassi 3N1YA2CFF1AL370000, cor prata,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO – GOIANIA/GO REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° Eu, ___________________________________________ amasiado, profissão________________________________, portador da carteira de identidade nº _______________, expedida pela ________________________________________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________________________, residente e domiciliado na ______________________________________), na cidade de…