Transito Brasileiro

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Processo nº xxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, assistente, com RG sob o nº xxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, e CNH nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado

ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e analisa especificamente os efeitos da direção de motorista…

Apresentar: DEFESA DE TRÂNSITO Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO VEÍCULO Marca/ Modelo: Tipo/Espécie: Categoria:. RENAVAM: Placa:. DA INFRAÇÃO Nº do Auto: E018779978 Órgão Autuador: 00300 Local: BR 101, KM 5,9805 – Torres/SC Infração: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito…

VASCONCELOS 2 TRANSPORTE ALTERNATIVO PERFIL DO MOTO TAXI DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão, Educação e Segurança de Trânsito. Orientador: Professor Nelson Luiz Piôto D´Ávila Eunápolis 2009 3 Agradeço a Deus, principalmente, por proporcionar esta realização em minha vida. Agradeço a todos os colegas que fizeram parte deste Curso em…

sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância.…

CAMILLA SANTOS ILZA PAULA VIERA JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS JOSÉ GEOVAN GOMES DOS SANTOS CONCIENTIZACÃO NO TRÂNSITO Aracaju Outubro, 2012 ELLEN CAMILLA SANTOS ILZA PAULA VIEIRA JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS JOSÉ GEOVAN GOMES DOS SANTOS CONCIENTIZACÃO NO TRÂNSITO Pesquisa sobre conscientização no trânsito para Cursos de Intercâmbio apresentada como trabalho parcial da disciplina Práticas Extensionistas II,…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 18/2005 CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ ASSUNTO: COMPOSIÇÃO DO CETRAN. CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR EMENTA: Independentemente do órgão ou entidade que seja contemplado com o direito de indicar pessoa para compor o CETRAN, após a investidura não se fala mais em representação, agindo, o conselheiro, no exercício de seu mister, em nome do Conselho, na defesa do interesse público, não se…

JUSTIFICATIVA Os acidentes de trânsito causam a maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria provocado pela imprudência e imperícia dos condutores. O Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. O Processo Administrativo nas Infrações de Trânsito foi implantado com a recente legislação de trânsito, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Ainda não…

da lavra do Sr. Ministro da Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cujo teor é o seguinte: "O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.6º do Regimento Interno do CONTRAN (...), e em razão da apreensão causada na sociedade e nos meios de comunicação, além das inúmeras consultas das unidades e dos operadores de trânsito em geral, com relação a legalidade do disciplinado no art.11…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e da Carteira de motorista nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua ________, bairro ____________ cidade - UF, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer sua DEFESA ao Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxx, fundamentado no art. 206, V, do Código de Trânsito…