PARECER

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC
PARECER Nº 18/2005
CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
ASSUNTO: COMPOSIÇÃO DO CETRAN.
CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR

EMENTA: Independentemente do órgão ou entidade que seja contemplado com o direito de indicar pessoa para compor o CETRAN, após a investidura não se fala mais em representação, agindo, o conselheiro, no exercício de seu mister, em nome do Conselho, na defesa do interesse público, não se coadunando com favoritismos, egocentrismos ou preterições, de qualquer ordem. O Estado pode estabelecer critérios próprios para a composição de seu Conselho de Trânsito, desde que objetivamente aferíveis os motivos eleitos como determinantes da escolha, respeitando os princípios básicos da Administração Pública e o ordenamento jurídico vigente.

I. Consulta:

1. Versam, os autos, sobre requerimento formulado pelo Prefeito do Município de São José, dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, com o intuito de garantir àquela municipalidade o direito de indicar representante próprio para integrar este egrégio Conselho.

2. Em seu petitório, o Alcaide justifica seu desiderato na pretensão de fazer com que o Município de São José venha a alçar projeção como excelência em trânsito, fazendo-se representar no Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito e neste Conselho Estadual, destacando que, embora o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tenha traçado diretrizes para composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito, em respeito a autonomia dos entes federados, pode, o Governador, inserir quantos assentos desejar no referido Conselho.

3. O pleito foi submetido ao alvedrio do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que, considerando o seu objeto, encaminhou-o a este Conselho. Para contribuir na discussão fomentada pelo expediente em comento, serve, a presente manifestação, para oferecer subsídios que contribuam para a