Transito Brasileiro

campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá…

CRIMES NA LEI DE TRÂNSITO Artigos 291 até 312 – Lei Nº. 9.503/97 1-Hipóteses de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Conforme a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1997, com o advento da Lei 9.503, as autoridades de trânsito não mais aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo…

fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, elencando, para tanto, suas razões fáticas e jurídicas abaixo delineadas. Preliminarmente, requer que o Auto de Infração nº ...., seja julgado improcedente, inconsistente ou irregular e conseqüentemente arquivado na forma do artigo 281, parágrafo único, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a Notificação de Infração de Trânsito NÂO foi recebida até a presente data pela…

nosso crescimento intelectual. RESUMO Sendo uma das maiores preocupações mundiais, a segurança no trânsito será tema principal a ser discutido no respectivo trabalho. Serão abordados temas em relação à segurança no trânsito, trechos do Código de Trânsito Brasileiro servirão para facilitar o entendimento a respeito do trânsito, dos órgãos pertencentes ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito, e da importância de se cumprir o que a Legislação manda. As estatísticas irão nos revelar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DETRAN –SC Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais…

.................................................4 1.2 Atividade 2 - Resumo de Artigo de Opinião.................................................6 1.3 Atividade 3 – Elaboração de uma página de jornal.....................................8 2. O trânsito em Belo Horizonte .....................................................................10 3. REFERENCIAS.................................................................................................12 1- INTRODUÇÃO A…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DE ______, ESTADO _______. Ref.: Auto de Infração nº. 0000000000 FULANO DE TAL, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº. 0000000000 SSP/CE, CPF nº. 000.000.000-00, CNH nº. 0000000000, residente e domiciliado à Rua ________, nº. 000, Bairro _________, CEP 00.000-000, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA…

INTRODUÇÃO O presente projeto monográfico tem por objetivo discutir a aplicabilidade de dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trânsito, por razões de embriaguez, utilizando como escopo a lei 2.848/40 (Código Penal) e a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com o nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico, ou seja, não há crime. Ainda de acordo com o mencionado Código, há