Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora
NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no
Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro
(Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e, perda de 4 pontos no prontuário do condutor.
DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTE apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos os fatos: DA PLACA:
1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de
“proibido estacionar”, muito bem;
2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o
“horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
DO AIT:
1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m.
CONCLUSÃO:
O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical.
Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do
Código de Trânsito Brasileiro.
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DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro, elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerando