Trabalhos Sobre Contribuições Federais

...........................................................................05 Política de seguridade social..................................................................................06 Emendas constitucionais 20/98 e as emendas 27/00 e contribuições....................08 Emenda constitucional 27/00.................................................................................09 Concepção e gestão da política social não contributiva no brasil e os desafios do Sistema de proteção social

DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo…

deputado federal Eloy de Miranda Chaves, beneficiando trabalhadores das companhias ferroviárias. O sistema se limitava à concessão de aposentadoria e pensão. Empregados e empregadores contribuíam em regime de igualdade.O projeto do deputado foi apresentado em outubro de 1921. Só depois de 3 anos, em janeiro de 1923, ele se transformou num projeto legislativo, que criou a Previdência Social. – Lei Eloy chaves.A década de 30 entronizou o trabalhismo de Getúlio Vargas. O Ministério do…

CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS 1. As Contribuições Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a…

TRIBUTÁRIAS. AMANDA MARIA DE CASTTRO – RA 8874414944 CHAMEDRES LOPES – RA 6814003654 DENISSE GLOOR – RA 8824346874 GABRIEL BARTHOLOMEU PRADO – RA 8874417291 MAICON PATRICIO RODRIGUES – RA 8873426352 MAYARA CLAUDIA BORGES OLIVEIRA – RA 1299101407 Trabalho apresentado a Faculdade Anhanguera de Indaiatuba, como requisito para a avaliação da disciplina Direito empresarial e tributário 1º Semestre de Logística, sob orientação da Professora Jucimara Iara. INDAIATUBA ,17 DE…

Desconto em folha de pagamento de contribuições sindicais Eu, FULANO DE TAL, venho por meio desta, solicitar a este departamento, que se faça a devolução imediata de todos os descontos, até a presente data, das contribuições, quer seja assistencial, quer seja federativa, pelos motivos abaixo elencados. 1) É inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal para o desconto ou recolhimento da contribuição assistencial e/ou federativa, em respeito ao direito constitucional de…

os fatos imponíveis sobre os quais incidiriam as contribuições para o seu financiamento. Assim, ao estabelecer o financiamento da Seguridade Social, fez cravar no art. 195 do texto constitucional a determinação de financiamento por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio dos orçamentos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e por meio de contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha…

A Finalidade Das Espécies De Contribuições Especiais O caput do art. 149 da Constituição Federal configura o surgimento das contribuições especiais como tributo autônomo de competência da União. Este mesmo artigo enumera três classes de contribuições, cujas finalidades se distinguem entre si, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Embora haja peculiaridades próprias em seu regime jurídico, ambas obedecem aos princípios e…

anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho. d. mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses. e. a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 7. Integram o salário-de-contribuição do…

PROVAS ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB – 2005 21- No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar: a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…