Trabalhos Sobre Contribuições Federais

PARECER A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos…

48 Direito Previdenciário Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 6. QUESTÕES 1. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta: a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do…

Tutora Presencial: Andreia da Silva Santos. São Paulo/ S.P. 2014 SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................................... 3. 2. Tributos e a natureza jurídica das contribuições.......................................................... 4. 3. Síntese da emenda constitucional 20/98 e 27/2000..................................................... 6 4. Concepção e gestão da politica social não contributiva no…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal de fazer uma síntese do diagnostico do sistema previdenciário brasileiro. Conforme desenrolar da leitura poderemos observar os principios universais que orienta o sistema previdenciário no Brasil, . Veremos atual sistema previdenciário brasileiro, os aspectos essenciais, os benefícios previdenciários, os conceitos importantes, com relação a Salário de beneficio, a inovações e a situação atual do sistema previdenciário e as mudanças que tem

seguridade social é financiada: “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incisos I a IV. Podendo se dar de forma direta: contribuições sociais previstas nos incisos. I a V do art. 195 CF; da contribuição para o PIS e para o PASEP, destinadas a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono previsto no…

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES........................................................................

COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/01. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. 1. Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se…

ADMINISTRATIVO CONTRIBUIÇÕES EXISTENTES NO BRASIL CARLA ANDRÉIA, GLEICIELLY DUTRA, GUILHERME MATOS, LUCAS BRITO, JECARLERSOM, RAFAELA PEREIRA, AUDÁVILA MARQUES. HORIZONTE/2014 CONTRIBUIÇOES SOCIAIS As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das…

Direito Previdenciário Hugo Goes Apostila para o concurso da Receita Federal do Brasil Conforme Edital ESAF nº 85, de 18 de setembro de 2009. Capítulo I - Seguridade social, 2 1. Conceituação, 2 2. Princípios constitucionais, 2 Capítulo II – Segurados do Regime Geral de Previdência Social, 3 1. Segurados obrigatórios, 3 1.1. Segurado empregado, 3 1.2. Segurado empregado doméstico, 3 1.3. Segurado trabalhador avulso, 4 1.4. Segurado especial, 4 1.5. Segurado contribuinte individual, 5…

Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal). Assim sendo, a…