Trabalhos Sobre Contribuições Federais

TRIBUTOS E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Segundo a Constituição Federal de 1988 Art. 145. Cabe à União, aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tributos. Tributo estes em prol do desenvolvimento e do bem estar do País e de sua nação. Logo conceituamos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza MARCIANA CHIQUETI BORGES Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,

natureza jurídica das contribuições Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para Estado que caracterizam-se pelo caráter coercitivo, que exige dos contribuintes o valor monetário apto de várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado, nesse sentido, apesar de alguns elementos destoam, cinco espécies tributárias, tais como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir do delineamento das contribuições…

Receita Federal do Brasil as funções de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais. Antes da entrada em vigor de tal lei, esta competência era da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de…

382768 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal BELÉM - PA 2014 CAMILA LAGO BARROS – RA 377444 ILIAN MORAES DO CARMO - RA 400417 JACHELINE RENATA CARVALHO VILAR - RA 377451 LUCIANA DOS SANTOS FIEL - RA 377455 NAAMA MONITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA – RA 377464 ZILDA DA SILVA GOUVEIA – RA 382768 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal

pelo constituinte originário (art. 194 da Constituição Federal). O foco deste trabalho está no déficit da Previdência Social apenas, desconsiderando-se os efeitos no âmbito da Seguridade Social como um todo. A segunda ponderação necessária, já no âmbito restrito da Previdência Social, é a distinção entre os diversos regimes previdenciários existentes. O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, disciplinado no artigo 201 da Constituição Federal, que engloba os trabalhadores da…

dos produtores rurais brasileiros na esfera federal, enquanto as Federações da Agricultura trabalham nos Estados e os Sindicatos Rurais no âmbito dos municípios. É assim que trabalha o Sistema CNA, cada um na sua área de atuação, definidas em lei. Os recursos arrecadados pela contribuição sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 60% para o sindicato rural; 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 15% para a…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito Custeio da Previdência Social a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Ilton Brito Filho São Paulo, 2012 Ilton Brito Filho Custeio da Previdência social A Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Negri Soares, Ms. - Orientador.…

Impostos federais * Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) * Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) * Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) * Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) * Imposto Territorial Rural (ITR) ]Sem regulamentação * Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) -…