Trabalhos Sobre Contribuições Federais

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO Trabalho apresentado ao Professor Ewerton Maurício como parte de avaliação da disciplina Direito Financeiro do 3º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Acadêmico: Ebenézer de Jesus Mota Montes Claros – MG Junho de 2014 DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO A desvinculação da receita da União é um

PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4059 Sumário Introdução I - Conceitos e Histórico I.1 - As Contribuições Sociais I.2 - Instituição do PIS e do PASEP I.3 - Objetivos do PIS e do PASEP I.4 - Fundos do PIS/PASEP I.5. Instituição da COFINS I.6. Objetivos da COFINS II - Modalidades III - Regimes IV - Fato gerador e periodicidade V - Base de Cálculo das contribuições V.1 - Regime de Competência V.2 - Regime de Caixa V.3…

2013. ANANINDEUA, PA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA. O objetivo deste trabalho é apreender conhecimentos sobre a área da previdência, especificamente sobre o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, veremos sobre a natureza dos tributos e suas implicações sociais. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto à…

destinada a assegurar os diretos relativos à Saúde, á Previdência e à Assistência Social (art.194 da CF). O conteúdo de Seguridade Social nos encaminha ao tripé: Assistência, Saúde e Previdência Social. Diante disto, justifica a importância de tratarmos sobre os diretos sociais, acredita-se que se relacionam as dimensões fundamentais dos homens, expondo em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais necessitados, diretos que tendem a realizar a igualdades…

SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURIDICA - RETENÇÕES DE IMPOSTOS Neste trabalho iremos abordar sobre as retenções de impostos sobre as prestações de serviços pessoa juridica para outras pessoas juridicas, essas retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços…

cobrado de forma vinculada, ocorrendo o fato que gerou nesse caso a administração é obrigada a cobrar o tributo. As Contribuições destinadas ao Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição do governo federal de âmbito tributário incorre sobre a receita total, ou seja, bruta das empresas envolvidas neste projeto. Existe uma base de cálculo para essas contribuições. Já as contribuições limitam-se- à solidariedade dos integrantes de um grupo social ou econômico ligado ao projeto,…

MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. Assim, a emenda modificou o dispositivo constitucional relacionado à Justiça do Trabalho,…

tributária, portanto, presta-se a um fim específico e é cobrada com certa função e em situações que a lei determina. No direito brasileiro, existem cinco modalidades de tributos previstas na Constituição Federal (CF) e no CTN: impostos; taxas; contribuições de melhoria; contribuições; empréstimos compulsórios. Qualquer cobrança do Estado que possa ser classificada como tributo termina por se encaixar em uma dessas cinco modalidades. Isso ocorre mesmo que o nome da…

Santos Data: Fonte. Silva Lucia Lopes, Maria: (Des) estruturação do trabalho e condições para a universalização da Previdência Social no Brasil. Capítulo II - A previdência social no Brasil no contexto da seguridade social: concepção e financiamento Ficha 05 2.3. Formato do financiamento e gasto da seguridade social No que se refere ao formato de financiamento da seguridade social, a Constituição Federal, sobretudo em seu texto original de 1988, foi inovadora e…