Trabalhos Sobre Afonsinas Manuelinas E Filipinas

DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um modo geral, trazendo neste trabalho discente, algumas ponderações sobre o tema em…

meio ambiente, com grande destaque à Lei federal nº 9.605, de 1998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis esparsas que existiam sobre o tema. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com Freitas (2006), traçando sobre a excelência do Direito Ambiental, diz que este exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias…

conflito não se resolve pela submissão, mas sim pela tentativa de imposição da subordinação de um interesse ao outro. Pretensão: exigência de subordinação de um interesse de outrem ao seu próprio interesse (sentimento de propriedade que alguém tem sobre um determinado bem e a disposição de retirá-lo do interesse alheio). Quando existe a resistência de subordinação de um interesse ao outro, temos a lide ou litígio. Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão…

documentos ingleses que formaram as bases de um longo movimento chamado constitucionalismo. Um ano após a elaboração do Bill of Rights, o grande filósofo liberal inglês, JOHN LOCKE, escrevera sua célebre obra intitulada Segundo Tratado sobre o Governo Civil. É verdade que, em termos históricos, foi a partir do Bill of Rights que se pode afirmar ter surgido o primeiro estado de direito no mundo. O common law, portanto, sistema jurídico nascido e…

CIVILIZAÇÕES E CULTURAS NO MUNDO MODERNO I Portugal e a Dinastia de Bragança Belo Horizonte 2014 Introdução A casa dos Bragança consolidou-se como a quarta dinastia a governar os domínios do Reino de Portugal. O estudo apresentado neste trabalho toma como marco de pesquisa o período de governo régio exercido por esta até o limiar do século XIX, ou seja, de 1640, com a restauração, até 1816. Contudo a casa dos Bragança foi de proeminente importância na política portuguesa despontando como

direito Penal Brasileiro surgiu com a chegada da colônia Portuguesa, trazendo os costumes e regras adotados em seu território. A primeira influência, que se tem conhecimento na história, do direito português no direito brasileiro, são as Ordenações Afonsinas, as quais consolidavam a legislação Portuguesa, desde Afonso II a Afonso V. Tratava-se de uma copilação de regras e leis divididas em cinco capítulos ou Livros, cada um tratando de um assunto especifico, o Livro I, tratava do…

4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual…

"descobrimento do Brasil" no contexto histórico do período, mais especificamente nas chamadas "grandes navegações". Estrutura de Conteúdo Para esta aula, faz-se necessária a leitura do Livro Didático entre as págs. 10 e 18, além de uma pesquisa na internet sobre as características de um sistema jurídico de cariz romano-germânico (em oposição ao sistema de common law). Nesta primeira semana de aula, além da apresentação do Plano de Ensino da disciplina História do Direito Brasileiro,…

coercitiva do Estado (Pedro Lessa). Direito Positivo é o ordenamento jurídico em vigor em determinado país e em determinada época; é o Direito posto. Direito Positivo é apenas a norma legal emanada do Estado, divide-se em nacional e internacional. Sobre teorias de ressaltação do Direito Positivo e fundamentação gnosio-epistemológica do Positivismo Jurídico, vide Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. Direito Positivo É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se…

2. Evolução histórica e legislativa da adoção no Brasil e no mundo. 3. Adoção internacional e a proteção incondicional e irrestrita à criança e ao adolescente diante da problemática do tráfico internacional. 4. A evolução da legislação brasileira sobre adoção internacional. 5. Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de ressaltar algumas alterações legislativas que trouxeram a segurança tão esperada aos processos de Adoção Internacional. Para tanto, destaca-se a…